A Prefeitura do Recife está mais perto de coibir a prática dos chamados “contratos de gaveta”, comuns nas operações de compra e venda de imóveis. Ontem, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 13/2013, que aumenta a contribuição do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) para quem não adianta o fator gerador. O projeto do Executivo altera a alíquota de 2% para 3% nos casos dos mutuários que adquirem financiamento com o banco e firmam apenas um acordo particular com o vendedor, isto é, não quitam o tributo. A mudança começa a valer a partir de janeiro de 2014. 

 

 Já quem opta pelo adiantamento – ou seja, paga o imposto antes de concluir a posse da propriedade registrada em cartório – continuará com a alíquota de 1,8%. A vantagem é que o pagamento poderá ser feito em dez vezes sem juros. Hoje, esse desconto só é permitido em quitações à vista.

 

A nova legislação também altera o teto do valor dos imóveis que pagam o tributo. O valor passa dos atuais R$ 19 mil para R$ 63 mil, preço médio de um imóvel do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. “É uma lei que vai beneficiar muitas classes. Tanto o cidadão comum quanto o mercado imobiliário”, defendeu o secretário de Finanças, Roberto Pandolfi. Em 2012, a arrecadação do ITBI na capital foi de R$ 74,9 milhões. A previsão deste ano é que o montante chegue a R$ 79 milhões. Até o mês de agosto, foram recolhidos R$ 55,2 milhões.

 

A aprovação do projeto gerou polêmica desde o começo do ano, quando a legislação foi enviada no mês de maio pelo Executivo à Câmara dos Vereadores. A Comissão de Finanças e Orçamento chegou a propor duas emendas. Uma em que alíquota fosse de 2% para quem faz o pagamento no momento correto, incluindo a opção pelo parcelamento em dez meses, e 1,5% para a contribuição antes do fator gerador. Numa tentativa de convencer os parlamentares, a vereadora Priscila Krause (DEM) pediu que as modificações fossem votadas antes do texto original. Apenas quatro dos trinta vereadores defenderam a mudança. “Posso premiar quem paga antes, mas não posso punir quem paga em dia”, criticou. Raul Jungmann (PPS), que também integra o grupo dos oposicionistas, declarou em plenário que vai recorrer da decisão na Justiça. 
 

O líder do governo na Câmara, Gilberto Alves (PTN), argumentou que a mudança é uma questão de atualização da política tributária. “Não há aumento, há um estímulo para que as pessoas paguem antecipadamente o tributo.”