O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que a Corte deve avançar na definição de parâmetros sobre emendas parlamentares, incluindo o montante e o grau de obrigatoriedade, com decisão prevista mais provavelmente para 2027. A declaração foi feita durante painel sobre transparência e autonomia das emendas no 9º Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), realizado no Recife, ao lado do presidente da entidade e prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP).

Dino foi a grande atração desta segunda-feira (27), primeiro dia de Congresso. O auditório estava lotado de prefeitos, secretários, vereadores, deputados e assessores que se interessam pela temática.

No início de sua fala, contextualizou que o tema já vem sendo analisado pelo Supremo desde 2022, quando o plenário reconheceu a legalidade das emendas, mas ressaltou que deve atender critérios constitucionais como transparência, publicidade e possibilidade de auditoria. Segundo ele, a discussão evoluiu nos últimos anos diante do aumento expressivo dos valores destinados por meio desse mecanismo e da ampliação das chamadas emendas impositivas. “Saiu de 10 bilhões do orçamento da união para 60 milhões”, disse.

O ministro destacou que decisões posteriores passaram a exigir, além da rastreabilidade dos recursos, a comprovação de entrega de bens e serviços à população. “O dinheiro não pode parar; precisa resultar em políticas públicas efetivas”, afirmou ao relatar medidas adotadas desde 2024 para reforçar o controle sobre a execução orçamentária.

De acordo com Dino, o Supremo também determinou que os critérios federais de transparência fossem estendidos a estados e municípios, com apoio de tribunais de contas e uso de ferramentas tecnológicas para monitoramento das transferências – o presidente do TCE-PE, Carlos Neves, acompanhava da primeira fila. O jurista citou que auditorias estão em curso e que haverá nova rodada de diálogo com entes federativos após identificação de inconsistências no cumprimento das regras.

Apesar dos avanços, o ministro apontou que permanecem em aberto dois pontos centrais: o volume total de recursos destinados às emendas e o alcance da obrigatoriedade na execução. Segundo ele, essas questões envolvem a relação entre os poderes Executivo e Legislativo e podem impactar diretamente a gestão orçamentária.

Dino explicou que a impositividade altera a lógica tradicional do orçamento ao permitir que parlamentares definam não apenas áreas de aplicação, mas também ações específicas. Ele afirmou que isso pode gerar conflitos com o planejamento administrativo, especialmente em áreas como saúde, onde a alocação de recursos depende da demanda ao longo do tempo.

Segundo Dino, o ideal seria que o próprio sistema político resolvesse os impasses, mas, diante da judicialização frequente, caberá à Corte definir parâmetros caso o conflito persista. “Se não houver consenso, em algum momento o Supremo terá que decidir”, declarou.

Fonte: Jamildo.com