Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que emitir nota fiscal de serviço por um sistema único em todo o país a partir do dia 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverá ser feita obrigatoriamente por um sistema único nacional, o chamado Emissor Nacional da NFS-e. A regra foi definida em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada no Diário Oficial da União.

Hoje, o processo varia de município para município, com plataformas e exigências diferentes. Com a mudança, passa a haver um padrão único em todo o país, o que tende a simplificar a rotina de quem presta serviço em mais de uma cidade.

A obrigatoriedade vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sempre que houver prestação de serviços sujeita à emissão de nota fiscal. O documento poderá ser gerado diretamente pela internet ou por integração com sistemas das empresas (via API).

A resolução também amplia o alcance da regra. Mesmo empresas que ainda estão com o pedido de adesão ao Simples em análise ou em disputa administrativa terão que usar o sistema nacional. O mesmo vale para casos em que o negócio esteja temporariamente impedido de permanecer no regime.

Por outro lado, a norma deixa claro que o novo modelo não se aplica a operações que são tributadas pelo ICMS e seguem regras próprias.

Outro ponto importante é que a NFS-e emitida nesse padrão terá validade em todo o território nacional e poderá ser usada como base para a cobrança de tributos. As informações das notas serão compartilhadas com estados e municípios por meio de um ambiente unificado de dados, com exigência de requisitos mínimos de segurança.

Fonte: Folha de Pernambuco