A menos de uma semana da lei suplementar nº 123 entrar em vigor, no próximo domingo dia 1º de julho, a nova opção de recolhimento de impostos criada por ele, o Supersimples, é alvo de uma nova Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A autora da ação, a Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), diz que o Supersimples fere a autonomia financeira e administrativa dos municípios. É a segunda Adin encaminhada ao Supremo Tribunal Federal contra o Supersimples. No dia 12 de junho, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) alegou que a lei não respeita a legitimidade dos procuradorias estaduais de fazerem as cobranças de débitos nas respectivas unidades da federação. Se a decisão do STF for favorável a essas entidades, estará comprometida a operacionalização do Supersimples, considerado pelos microempresários como o mais vantajoso artigo da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa.

Se não sair nenhuma decisão do STF em relação as duas matérias até o dia 1º de julho, o Supersimples entrará em vigor normalmente. No entanto, se o STF se pronunciar a favor dessas entidades após essa data, todo o sistema que já estará em funcionamento corre o risco de retroceder. O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviço, Tarcísio da Silva, acompanhou todas as discussões da Lei Geral e diz que não entende porque essas entidades são contra o Supersimples. “Não acredito que o Supersimples vá prejudicar as contas dos municípios e dos estados”, afirma. Segundo ele, muitas empresas que não contribuíam passarão a pagar impostos. Ainda considera que aumentará a base de contribuição. “Vai acabara guerra fiscal entre municípios e estados”.

Fonte: Diário de Pernambuco