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IMPOSTO – Supersimples é alvo de Adin

26 de junho de 2007

 

A menos de uma semana da lei suplementar nº 123 entrar em vigor, no próximo domingo dia 1º de julho, a nova opção de recolhimento de impostos criada por ele, o Supersimples, é alvo de uma nova Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A autora da ação, a Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), diz que o Supersimples fere a autonomia financeira e administrativa dos municípios. É a segunda Adin encaminhada ao Supremo Tribunal Federal contra o Supersimples. No dia 12 de junho, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) alegou que a lei não respeita a legitimidade dos procuradorias estaduais de fazerem as cobranças de débitos nas respectivas unidades da federação. Se a decisão do STF for favorável a essas entidades, estará comprometida a operacionalização do Supersimples, considerado pelos microempresários como o mais vantajoso artigo da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa.

“O Supersimples mexe com um imposto que é importantíssimo para a arrecadação dos municípios. Quem tem que determinar as alíquotas é a prefeitura”, aponta Luiz Antônio Barreto, presidente da Fenafin. De acordo com ele, o ISS representa cerca de 60% de toda a arrecadação municipal. “Em 2006, os impostos municipais representaram 17,3% do PIB nacional. Nos últimos quatro anos, o recolhimento de ISS aumentou 11,4%, enquanto o de ICMS foi apenas 4,3%. Isso aconteceu porque as prefeituras investiram na consolidação de sua estrutura tributária. Não podem agora demolir isso de uma hora para outra”, defende. A federação acredita que o Supersimples será o primeiro passo para retirar o ISS das prefeituras. “Já existe um projeto para que esse recurso seja repassado para os estados”, diz Barreto.

Já a Anape pede a manutenção do sistema atual em que a dívida do estado é cobrada pelos procuradores do estado e a da Umião, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “Com o Supersimples tudo ficará a cargo da PGFN. Ainda estão nos colocando como auxiliares da União. Nós nos recusamos a esse papel e isso é inconstitucional porque temos autonomia para cobrar essa dívida”, afirma o presidente da Anape, Ronald Bicca. A principal desvantagem para os cofres estaduais é que o estado perderá a prioridade na penhora de bens para pagamentos de dívidas. “Ficará tudo para a União”.

Se não sair nenhuma decisão do STF em relação as duas matérias até o dia 1º de julho, o Supersimples entrará em vigor normalmente. No entanto, se o STF se pronunciar a favor dessas entidades após essa data, todo o sistema que já estará em funcionamento corre o risco de retroceder. O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviço, Tarcísio da Silva, acompanhou todas as discussões da Lei Geral e diz que não entende porque essas entidades são contra o Supersimples. “Não acredito que o Supersimples vá prejudicar as contas dos municípios e dos estados”, afirma. Segundo ele, muitas empresas que não contribuíam passarão a pagar impostos. Ainda considera que aumentará a base de contribuição. “Vai acabara guerra fiscal entre municípios e estados”.

Fonte: Diário de Pernambuco

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