O Instituto Doméstica Legal estima que a dedução do gasto com o doméstico gera impacto de R$ 600 milhões/ano nos cofres do governo. Neste ano, a dedução total permitida por empregado é de R$ 985,96. É bom lembrar que o benefício fiscal só pode ser usado pelos contribuintes que declaram o IR no formulário completo e que têm renda maior. Pelas regras em vigor, a dedução do imposto das despesas com o doméstico vai até 2015 (ano-calendário 2014). 

 

Mário Avelino, presidente do Doméstica Legal, defende a diminuição da contribuição do INSS do empregador de 12% para 4%, com a manutenção das alíquotas do trabalhador doméstico. “A redução de 12% para 8% é pequena diante do impacto da PEC para o bolso do empregador. O governo deve anular todo o efeito do FGTS adotando a alíquota de 4%.” A Lei nº 5.859/72, que regulamenta o emprego doméstico no país, fixou inicialmente em 8% a alíquota do INSS do empregador. A partir de 1979, aumentou para R$ 12%.

 

“Eu entendo como um consolo para o empregador, diante de tantos gastos aprovados pelo Legislativo para o emprego doméstico. O governo deveria mostrar como será essa compensação com o fim da dedução do Imposto de Renda”, opina Rômulo Saraiva, especialista em direito trabalhista e previdenciário, autor do blog Espaço da Previdência, do Diario. Ele pondera que a diminuição da alíquota do INSS vai repercutir no caixa da Previdência, forçando o governo a criar novas fontes de receitas. Vai sobrar para o contribuinte.

 

Para o professor Antônio Vicente da Graça, colaborador da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças), a redução da contribuição patronal do INSS não é suficiente, porque os custos com os novos encargos serão maiores. Ele sugere que o governo faça a dedução total de todos os gastos necessários para o contribuinte manter o empregado doméstico. Pelas regras atuais, só há dedução do INSS recolhido anualmente. 

 

Pelos cálculos do consultor, o custo total mensal para manter um doméstico com o salário mínimo de R$ 678 será de R$ 1.080,37 após a PEC. “Na hora em que saio para trabalhar e ganhar dinheiro, eu sou tributado. Com a dedução total das despesas da doméstica as famílias poderão compensar os novos custos.” A assessoria do INSS informou que não existe estudo oficial de redução da alíquota do empregador doméstico.