Na teoria, todas as prefeituras e câmaras do Brasil estão obrigadas, a partir de hoje, a ter um portal da transparência em pleno funcionamento, isto é, atualizado em tempo real com suas receitas e despesas públicas. Pelo menos é o que diz a Lei Complementar 131, também chamada de Lei da Transparência. O texto está em vigor desde maio de 2009 e estabeleceu prazos de adequação, conforme o porte das cidades. O último deles se destinava a localidades com 50 mil habitantes ou menos e venceu ontem, encerrando um ciclo de “espera” que pouco adiantou. Na prática, a transparência ainda passa longe dos legislativos e executivos municipais. 

 

De acordo com levantamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os maiores índices de desrespeito à Lei da Transparência no estado estão entre os vereadores. Das 184 câmaras municipais, apenas 18 têm um portal de transparência. A maioria, 144 delas, sequer possui um site. Essa situação, porém, soa mais alarmante ao verificar que, apesar de promessas dos presidentes legislativos, somente cinco casas iniciaram os trabalhos, de fato, para adequação à Lei. No caso dos executivos municipais pernambucanos, nem mesmo um terço deles cumpre a legislação. São apenas 51 as prefeituras do estado que dispõem de site e portal de transparência.

 

“A partir deste levantamento, estamos enviando notificações, para que as prefeituras e câmaras, que não estão de acordo com a lei, se adequem”, disse o promotor do Patrimônio Público do MPPE, Maviael Souza. O desrespeito ao que manda o documento pode levar o gestor ou chefe legislativo a responder por ato de improbidade administrativa. Algo que ainda não ocorreu em nenhum caso de irregularidade. Para municípios acima de 50 mil habitantes, o prazo de criação de portais da transparência esgotou há mais de um ano, mas a desobediência persiste. “Decidimos esperar o período da lei se esgotar por completo e agora vamos para campo”, justificou Maviael.

 

Além do MPPE, cabe, também, ao Tribunal de Contas do estado (TCE-PE) o papel de fiscalizar o cumprimento da Lei da Transparência. Mas a presidente Tereza Duere decidiu ser “flexível” e não estabeleceu novo prazo. “O pessoal tinha mais com o que se preocupar do que esse prazo de uma lei que demorou tanto tempo a existir. A gente acha que não é correto cobrar isso deles agora, pois saíram de uma seca, muitas cidades trocaram gestão e tiveram que trazer prestações de contas ao TCE. Não somos um tribunal punitivo”, resumiu, considerando que os prazos, estabelecidos e publicados há cinco anos, foram curtos. 

 

 

184 no total 

78,3% – 144 não têm site nem portal de transparência

9,8% – 18 têm site e portal de transparência 

9,2% – 17 possuem site, mas não portal de transparência

2,7% – 5 estão com o portal de transparência em construção

 

184 no total 

37% – 68 não têm site nem portal de transparência

27,7% – 51 não têm site nem portal de transparência

23,9% – 44 não têm site nem portal de transparência

11,4% – 21 não têm site nem portal de transparência