A organização Transparência Brasil, entidade engajada na defesa do interesse público e no combate à corrupção, classificou como "absurdo" o modelo de parceria público-privada (PPP) escolhido pelo governo estadual para a BR-232 no trecho Recife-Caruaru. O tipo de concessão rodoviária previsto, sem a cobrança de pedágio, é inédito no Brasil. O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, considera desproporcional o valor do contrato, de faturamento de R$ 2,643 bilhões em 25 anos, e critica o fato de a PPP ser 100% paga pelo governo.

 

O edital de licitação prevê um investimento de R$ 495,5 milhões nos dois primeiros anos de concessão, período em que os 125,2 quilômetros da BR-232 entre Recife e Caruaru devem ser totalmente recuperados e requalificados.

 

Após a entrega das obras, o governo iniciará o pagamento de uma "contraprestação" de R$ 9,57 milhões por mês, pelos 23 anos restantes, período em que a vencedora da licitação terá de manter e operar a BR-232 e serviços como socorro mecânico e resgate 24h.

 

"Contraprestação é como está escrito no edital. O Estado simplesmente vai pagar muito caro para requalificar e manter a rodovia", afirma Claudio Abramo.

 

Do jeito que o projeto foi desenvolvido, o maior risco do contrato seria a projeção de demanda da rodovia, um crescimento de 3% ao ano, segundo o governo estadual. Esse número é importante para calcular os investimentos nas obras, nos 25 anos. A cláusula 29 do edital estabelece que haverá compartilhamento de riscos.

 

Em uma PPP, é normal haver divisão de riscos. A lei estabelece duas modalidades de parcerias público-privadas: a concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa aos usuários, e a administrativa, totalmente bancada pelo Estado. Abramo diz conhecer a legislação. Para ele, a questão é que a concessão administrativa não é adequada à proposta em Pernambuco. "Não há risco nenhum, é retorno garantido", diz Abramo.

 

Até a semana passada, o governo nunca havia falado publicamente na concessão da BR-232. No último dia 30, quando o JC procurou o Estado para comentar o assunto, o governo se negou a prestar informações básicas sobre o projeto. Por exemplo, se haveria ou não a cobrança de pedágio. A única informação era o início da consulta pública esta semana, por lei o início formal do processo de concessão.

 

A falta de informações repercutiu mal e o governo passou a divulgar dados, porém sem conceder entrevistas sobre o assunto.

 

Desde então, especialistas têm apontado o baixo nível de transparência e a pouca competição efetiva nas parcerias público-privadas do Estado. Praticamente não existiu disputa pela formatação das 20 propostas já apresentadas ao governo, das quais 60% são de empresas do Grupo Odebrecht.

 

Mesmo sem usar diretamente a palavra "surpresa", a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teresa Duere, deu a entender ontem que a corte de contas não foi avisada previamente sobre o início do processo de concessão da BR-232, revelado na semana passada. Segundo ela, apesar de a consulta pública ter sido iniciada na última segunda-feira, o Núcleo de Engenharia do TCE não recebeu formalmente o edital de licitação do governo para análise, como ocorreu com a PPP da Compesa, por exemplo. Ela disse que talvez seja necessário ao TCE "correr" para auditar os documentos antes da licitação.

"Do jeito que a gente priorizou a Copa, a PPP da Compesa e outras questões, vamos priorizar essa também. Porque a BR-232 é de interesse público, vai atingir grande parte da população. O TCE tem que estar alerta e talvez correr um pouco para atender essa demanda", comentou Teresa Duere.

 

A presidente ressaltou que uma concessão sem pedágio é permitida legalmente. "Essa é uma concessão administrativa, o que existe no direito. Agora, como ela vai se dar, são outros quinhentos", disse.

 

Há elementos bastante complexos na análise de um edital de concessão. Por exemplo, no caso da PPP da Compesa, o edital previa dois índices de reajuste anual diferentes, prevalecendo o que fosse maior. Ao final, o TCE determinou que fosse utilizado apenas um, o IPCA, a inflação oficial do Brasil.

 

No caso da BR-232, o edital prevê a utilização de uma complicada cesta de índices, que incluem a inflação específica da construção civil (INCC), a inflação oficial do Brasil (IPCA) e até a variação salarial dos funcionários da futura concessionária.

 

A presidente do TCE evitou qualquer análise prévia sobre a PPP. Ela disse que toda a avaliação deve ser realizada com agilidade e, ao mesmo tempo, com a devida análise técnica.

 

"É precipitado da minha parte dizer se é legal, se não é legal, se é certo, se não é. Faz uma semana que a informação surgiu. Nós temos dentro do tribunal R$ 41 bilhões sendo auditados", afirmou.

 

Mesmo sem ter recebido o edital, explica a presidente do TCE, o Núcleo de Engenharia (NEG) da corte "evidentemente" vai estudar o projeto e propor o que concluir ser necessário.

 

Teresa Duere lembrou de auditorias prévias realizadas pelo Tribunal de Contas em vários outros projetos e contratos, a exemplo da parceria público-privada (PPP) da Compesa, um contrato estimado inicialmente em R$ 16,7 bilhões durante 35 anos de concessão. Segundo ela, recomendações do TCE evitaram R$ 100 milhões em gastos nesse caso da Compesa e R$ 1 bilhão nos últimos 2 anos, em todo o Estado.

 

Apesar de toda a demanda sobre o Tribunal de Contas, Teresa Duere afirmou que a concessão da BR-232 é uma prioridade.

 

O Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Guilherme Fenelon, foi procurado através de sua assessoria de imprensa para comentar o assunto, mas não retornou o contato.