Foi aprovado nas comissões da ALEPE o PL nº 3681/25 que cria um mecanismo que permite o pagamento de verbas extrateto aos Procuradores do Estado por meio de um simples ato do Procurador Geral do Estado.

A medida configura burla ao limite de 20% estipulado pelo Governo do Estado para a negociação com os servidores públicos, causando discrepância em relação às demais categorias, posto que cria benefício exclusivo para a classe dos Procuradores com percentuais superiores ao pactuado com o Governo do Estado.

Para lastrear o pagamento das verbas não compreendidas no acordo firmado, o referido projeto prevê a dispensa de devolução dos valores do fundo da PGE que deveriam ser revertidos ao Tesouro Estadual ao final do exercício de 2025.

Caso o projeto seja aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, restará configurada quebra de acordo com todas as categorias do Estado de Pernambuco!

Um ponto que salta aos olhos é a Emenda nº 1 que acrescenta o seguinte dispositivo ao mencionado projeto:

Artigo único. O art. 2º do Projeto de Lei nº 3681/2025 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 549, de 26 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 6º……………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………….. § 4º A discriminação e fixação dos valores das verbas e despesas previstas no §3º deste artigo serão disciplinadas por ato normativo do Procurador Geral do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo. (AC)'”

Da forma que se encontra o PL, se aprovado em plenário, poderá turbinar os salários dos procuradores a patamares astronômicos, visto que autoriza a criação de infindáveis verbas e, também, não prevê nenhum limite para o pagamento de valores, estabelecendo como ressalva apenas a existência de disponibilidade de saldo no fundo da própria PGE.

O Sindifisco-PE comunica que está atuando junto aos parlamentares para que a quebra de equalização não seja efetivada, bem como já comunicou ao Secretário da Fazenda para que sejam adotadas as devidas medidas, no intuito de evitar prejuízos para os integrantes do GOATE.

Fonte: Sindifisco Pernambuco