Foi publicado na edição dessa terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado o Requerimento Nº 000608/2023, que formaliza a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária 619/2023.

Originalmente, o Projeto de Lei estabelecia, entre diversos pontos extremamente penosos para toda a sociedade, direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as Administrações Fazendárias do Estado de Pernambuco. Só que hoje o contribuinte já tem diversas prerrogativas e direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Legislação Tributária que lhe dão segurança e respaldo nas ações fiscais.

Do jeito que estava, se fosse colocado para apreciação nas comissões da Alepe, o PL teria um grande risco de engessar o Estado e impactar a arrecadação dos impostos que são revertidos como serviços para a população, como nas áreas de educação, segurança, saúde, transporte, entre outros benefícios.

Há cerca de um mês, quando tivemos conhecimento do PL, a Diretoria Jurídica, com sua assessoria, elaborou uma Nota Técnica da Inconstitucionalidade e Ilegalidade do PL 619/2023 e toda a Diretoria Colegiada do Sindifisco foi mobilizada. A partir daí, iniciamos uma série de reuniões com os deputados estaduais em seus gabinetes. O intuito foi mostrar o quão penoso era o PL. Como esperado, fomos muito bem recebidos e tivemos o apoio de todos os parlamentares visitados para que o texto não avançasse sem ao menos uma discussão ampla com toda a sociedade, especialistas e, claro, os Auditores Fiscais e Julgadores Tributários do Estado de Pernambuco.

“Mostramos aos deputados, com essa série de reuniões, que o Projeto de Lei 619 era e é, da forma que estava proposto, muito penoso para toda a sociedade pernambucana. Hoje, já existe um arcabouço jurídico que dá proteção ao contribuinte que tem inúmeras garantias previstas na Constituição Federal, no Código Tributário e pela Legislação Tributária diante do controle, da arrecadação e da fiscalização, ou seja, o texto engessaria, dificultaria e impediria as ações fiscais contribuindo, infelizmente, para o aumento da sonegação. Felizmente, o Parlamento foi bastante sensível aos nossos argumentos, dando grande demonstração de zelo e de conhecimento da importância da função legislativa para a consolidação de um Estado Republicano, explicou o presidente do Sindifisco, Francelino Valença.

Fonte: Sindifisco