Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) promete gerar polêmica nos próximos dias em torno de um assunto que afeta a vida de 309 mil recifenses: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O STF derrubou um recurso da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) num processo em que o contribuinte da cidade reclamava de aumento de 50% no seu IPTU em 2005. O poder municipal, por meio de um decreto, recalculou, para cima, o valor de mercado do seu imóvel, sem editar uma lei específica para o tema. Trata-se de um procedimento muito parecido com o adotado pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) nos últimos dois anos para corrigir "distorções" na base de contribuintes do IPTU.
 

Na capital pernambucana, há casos em que o tributo ficou 100% mais caro de um ano para outro. A decisão do STF teve efeitos de "repercussão geral", ou seja, vale para todo País. PCR e advogados aguardam a publicação da decisão, o chamado acórdão, para entender os reflexos concretos para o Recife. Porém, já divergem nas interpretações. A Procuradoria Fiscal do Recife considera que a decisão do STF não afeta o processo de revisão empreendido desde 2011. Walter Manzi, advogado do escritório Manzi Advogados e especialista na área, entende diferente. "Enquanto não for publicada a íntegra do julgado, não podemos interpretar com segurança se a legislação do Recife é ou não inconstitucional. Ao que tudo indica, e pelos termos da matéria, o caso é idêntico ao do Recife, isto é: reajuste do valor venal do imóvel acima dos índices de correção monetária", comentou.

 

Se confirmada a necessidade de uma legislação para regular as revisões, a PCR deverá apresentar projeto para a Câmara de Vereadores. Depois de votado, se tornará lei e terá que ser sancionada ainda este ano para começar a valer somente em 2014. No Recife, apenas em 2012, a revisão atingiu proprietários de 23 mil apartamentos, em 658 edifícios. Ainda no ano passado, a arrecadação do IPTU representou 7,64% da receita da PCR, alcançando um total de R$ 2,99 bilhões.

 

As correções promovidas pelo Recife começaram em 2011. Naquele ano, foi editada a Instrução Normativa DGAT nº 1/11, pela Diretoria Geral de Administração Tributária. Em linhas gerais, esse documento listou novos critérios para fixação do valor do metro quadrado para cada imóvel da capital – valor venal. Tecnicamente, essa é a chamada base de cálculo utilizada pela PCR para definir quanto será cobrado de IPTU.
 

Com a vigência dessa nova lista, um proprietário de casa ou apartamento pode ser notificado de que foi alvo de uma vistoria e ser surpreendido com um IPTU mais elevado de um ano para o outro. Todos anos há correção monetária, seguindo a inflação oficial do País, que é válida para todos os contribuintes. Aumento em cima de aumento.