Após mais de seis meses de negociação entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o governo Eduardo Campos, ambos encerraram a trégua jurídica que haviam acertado em janeiro passado. O banco voltou a cobrar na Justiça mais de R$ 330 milhões e o Estado volta a brigar, também judicialmente, para fazer a Caixa assumir um lote de 30% em ações da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), ao invés do dinheiro. A outra solução imaginada, incluir a dívida com a Caixa no Programa de Ajuste Fiscal (PAF), foi descartada pelo governo estadual. A polêmica data de 1999 e, até ser resolvida, impede o acesso do Estado a recursos emprestados pela Caixa para saneamento e habitação.

Naquele ano, o então governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) tentou privatizar a Compesa e, confiante na venda da empresa, antecipou cerca de R$ 130 milhões com a CEF. O contrato tinha como garantia em favor do banco o lote de ações da estatal pernambucana. Não houve venda. A Caixa quer a devolução do dinheiro e atualiza o valor com juros de 12% mais Taxa Referencial (TR).

O banco acionou o Estado e a Compesa no início do ano passado, processo que corre na 5ª Vara Federal, no número 2006.83.00.001345-8. A ação surpreendeu o então governo, que já negociava uma solução com a Caixa. A resposta também foi judicial. Pernambuco moveu uma ação de reconvenção, o que significa dizer que o réu processou o autor inicial pelo mesmo objeto. Além de contestar, pede que o juiz decida que a Caixa aceite as ações da Compesa.

Após a posse do socialista Eduardo Campos, o Estado assumiu o discurso de que o alinhamento político com o governo federal agilizaria a negociação com o banco e destravaria os financiamentos. Em 17 de janeiro, as partes protocolaram um pedido de suspensão por 60 dias. Mas não chegaram a um acordo e o processo voltou a correr. A última movimentação foi em maio, por um pedido de vista. “Não é que sopramos a brasa desse litígio, é que ele existe e voltou a correr”, diz o procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar. “Há uma boa vontade, mas as visões não se aproximaram. E o que acontece é que as ações estão vivas e crescendo”, reconheceu.

No final de maio, a Secretaria da Fazenda revelou que incluiria o débito no PAF, que determina metas de gastos e arrecadação. “Acontece que as condições jurídicas impõem ao Estado não absorver a dívida. Um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que a Caixa tem que absorver as ações da Compesa”, emenda o Secretário da Fazenda, Djalmo Leão. Devido a essa tentativa, contudo, o governo pode ter criado um problema em sua defesa jurídica. Mesmo temporariamente admitindo incluir os valores em seu limite de endividamento, pode ter enfraquecido a linha de defesa da PGE, sustentada desde o governo anterior, de que a operação foi validada e aprovada por todos os órgãos de fiscalização.

“Por enquanto está sem perspectiva de solução”, admite Tadeu Alencar. Ele afirma que a opção de reconhecer a operação como dívida estava dentro de um cenário de composição, onde “cada uma das partes abre mão do direito que entende que tem”, disse. Mas que, de fato, transformar a operação em dívida não é interessante para o Estado. “Não é o que o contrato reza”, afirma.

Procurada pelo JC, a Caixa Econômica Federal não quis comentar o problema.

Fonte: Jornal do Commercio