Os deputados da Assembléia Legislativa de Pernambuco querem legislar sobre matérias que tratem de questões tributárias e financeiras. Ontem, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) apresentou um pedido de desarquivamento de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos parlamentares apresentarem projetos sobre temas financeiros. Hoje, o Artigo 19 da Constituição Estadual diz que matérias tributárias são de competência única do governador do Estado.

De acordo com Terezinha Nunes, o artigo limita o poder de atuação dos deputados. Todo projeto que envolve questão do tipo termina sendo considerado ilegal pela Comissão de Justiça da Assembléia. “Não chegamos a tratar a fundo das questões do Estado”, critica Terezinha.

A deputada lembra que apresentou um projeto modificando a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sócio-ambiental de forma a compensar os municípios que têm mais penitenciária. A matéria complementaria outra que proíbe a construção de penitenciária em áreas de turismo e urbanas. Mas o texto foi considerado ilegal. Terezinha recorda ainda do projeto apresentado pelo deputado Antônio Morais (PSDB) ampliando o número de parcelas para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por donos de motos. Assim como esses exemplos, Terezinha conta que vários projetos terminam sendo arquivados.

Com o pedido de desarquivamento da PEC, que tinha sido apresentada na legislatura passada pela deputada Carla Lapa (PSB), a Proposta já começa a tramitar na Assembléia. Porém, com o recesso parlamentar, sua votação deverá acontecer somente no segundo semestre. Terezinha diz que conseguiu a assinatura de 41 deputados (de um total de 49) apoiando a PEC.

Terezinha ressalta que, em muitos Estados, os deputados podem apresentar projetos que mexem na questão tributária ou financeira. São os casos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem dado ganho de causa aos legislativos estaduais que entram em conflito com os executivos por causa de matérias sobre o tema.

Fonte: Jornal do Commercio