Marca SINDIFISCO Sindicato dos Auditores Fiscais e Julgadores Tributários de Pernambuco

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Sindifisco-PE adotará medidas judiciais para inclusão do abono de permanência no adicional de férias

17 de novembro de 2026

O Sindifisco-PE informa que está tomando as providências necessárias para judicializar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias dos Auditores Fiscais e Julgadores Tributários. A parcela já é considerada pela Administração no cálculo do décimo terceiro salário.

Conforme informado à categoria em janeiro, o Sindicato encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) solicitando esclarecimentos sobre a matéria. Diante da ausência de resposta, em 12 de agosto de 2026, o Sindicato apresentou o Pedido de Acesso à Informação nº 2026104615, solicitando retorno sobre o ofício e informações acerca do andamento da demanda.

Em resposta, a SEFAZ informou que consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE), que devolveu o processo com a orientação de que a consulta fosse apresentada pela Secretaria de Administração (SAD), em razão de se tratar de matéria de pessoal.

A SEFAZ, então, encaminhou a questão à SAD, solicitando seu pronunciamento e a submissão da matéria à PGE-PE. Segundo a resposta recebida pelo Sindicato em 11 de setembro de 2026, até aquela data não havia manifestação da SAD.

Diante desse cenário, a Diretoria está adotando as providências necessárias para levar a questão ao Judiciário e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos.

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