Nesta quinta-feira (18), o Sindifisco Pernambuco encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda manifestando preocupação com a previsão de lançamento do 13º salário visualizada recentemente pelos filiados, uma vez que os valores apresentados não refletem a atualização constitucional decorrente da aprovação da PEC nº 32/2025, que antecipou a aplicação do teto remuneratório em 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) .

No documento, o sindicato destaca que a folha de pagamento ainda não foi devidamente parametrizada para observar o novo limite constitucional, o que compromete tanto o pagamento integral do 13º salário quanto da remuneração do mês corrente.

Parecer do relator reforça aplicação imediata do novo teto

O Sindifisco fundamenta sua cobrança no parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2025, aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco. No parecer, o relator é categórico ao afirmar que a alteração constitucional tem como objetivo adequar a Constituição Estadual às decisões do Supremo Tribunal Federal e às Emendas Constitucionais federais, assegurando coerência normativa entre os textos constitucional federal e estadual.

O parecer sustenta que a iniciativa decorre do exercício legítimo da competência residual dos Estados, prevista no art. 25 da Constituição Federal, e que a adoção do novo parâmetro remuneratório atende à interpretação já consolidada pelo STF sobre o tema.

De forma clara, o relator ressalta que o modelo estadual de teto deve ser interpretado em conformidade com a jurisprudência do Supremo, evitando qualquer leitura que resulte, na prática, em limitação remuneratória inferior ao teto nacional. Essa interpretação, segundo o parecer, é essencial para preservar a constitucionalidade da norma e garantir a efetividade da mudança aprovada.

Cobrança por adequação imediata da folha

Com base nesse entendimento, o Sindifisco Pernambuco reforça que não há margem jurídica para postergação da aplicação do novo teto. A atualização constitucional é autoaplicável e deve ser observada de imediato pela Administração, refletindo-se nos pagamentos já programados.

Diante disso, o sindicato solicita as providências necessárias para que o novo limite remuneratório constitucional seja integralmente observado, assegurando o pagamento correto do 13º salário e da remuneração mensal, em estrita conformidade com o texto aprovado pela Alepe e com o parecer do relator.

O Sindifisco Pernambuco segue atento, atuante e firme na defesa dos direitos da categoria, acompanhando de perto a implementação prática de mais essa conquista histórica da gestão 2023-2025.

Fonte: Sindifisco Pernambuco