O terceiro painel da 9ª Plenafisco trouxe um tema importante para toda a categoria do Fisco: a Lei Orgânica de Administração Tributária (LOAT) e toda a sua abrangência. Estiveram presentes as painelistas Adriana Schier, professora, doutora e mestre em Direito Público e Fernanda Mendes Thomé, auditora de tributos municipais de Goiânia, além da moderadora do painel Helena Medeiros, que é Auditora Fiscal da Paraíba e diretora da Fenafisco, e a debatedora Silneia Martinez, Fiscal Tributária do Mato Grosso do Sul.

Adriana Schier, primeira a palestrar, fez questão de ressaltar a gratidão por ter participado da LOAT, e falou sobre a forma que o comitê gestor vem sendo regularizado, minimizando a autonomia dos Estados e Municípios. Além disso, foi categórica na seguinte afirmação: “não dá para admitir que as pessoas que integrem a organização administrativa do Estado ou Município não sejam da carreira de administração tributária, porque eles vão garantir autonomia técnica”.

Em seguida foi a vez de Fernanda Mendes Thomé. Em sua fala, ela fez um paralelo entre a administração fiscal de Goiânia com os demais locais do País, além de explicar como fazer para que a LOAT seja efetiva de verdade. “Precisamos ocupar os espaços de liderança, de uma relação respeitosa e colaborativa com agentes políticos e gestores públicos, sem ceder tudo para eles, mas manter a boa relação. Com isso, chegaremos no fortalecimento das entidades de representação da classe tanto estadual quanto nacional”, disse Thomé.

Para fechar o painel, Adriana Schier respondeu uma pergunta sobre o exercício das funções no funcionalismo público. “Eu, pessoalmente (Adriana), entendo que um servidor que detenha poder de polícia, seja ele qual for, não deveria exercer qualquer outra posição que não a do magistério”, disse.