Após intensa mobilização, entidades representativas do Fisco obtiveram importante vitória para a Administração Tributária Brasileira, ao preservar a vinculação de receitas de impostos destinadas ao custeio de atividades a ela afetas. De autoria do deputado federal Wolney Queiroz (PDT/PE), que contou com o apoio da maioria dos parlamentares de Pernambuco, o destaque garantiu a permanência na Constituição Federal dos fundos necessários ao desenvolvimento das atividades essenciais à Administração Tributária. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP/PR), encaminhou voto no sentido de que fosse mantida a proposta original vinda do Senado, que acabava com a vinculação desses recursos. O governo precisava do apoio de, pelo menos, 308 deputados para derrubar o destaque apresentado pelo PDT.

Em votação, a medida que retirava a vinculação obteve 302 votos a favor e 178 contrários, sendo, com isso, retirada do texto, e, assim, mantida a redação atual da CF/88, que vincula as receitas oriundas de impostos à constituição dos fundos de apoio à Administração Tributária, nos termos do Inc. IV do Art. 167, CF/88. Foi uma vitória sofrida, por uma diferença de seis votos apenas, mas de um significado especial.

Na PEC Emergencial, que já havia tido sua votação encerrada no Senado Federal, parecia cada vez mais improvável uma mudança do seu texto na Câmara. Ainda mais, diante das circunstâncias em que o país se encontra, e com uma equipe econômica que elegeu os funcionários públicos como bode expiatório, esquecendo que são os servidores os principais interessados em reformas que fortaleçam o Estado Brasileiro, além de serem a porta de entrada através da qual o cidadão tem o retorno dos tributos pagos com o suor de seu trabalho, por meio de serviços de saúde, educação e segurança pública.

A vitória se deu graças a um trabalho de formiguinha, com cada colega se movendo, a seu modo, procurando sensibilizar os parlamentares de suas regiões quanto à importância da manutenção dos fundos constitucionais, que permite o mínimo de normalidade dos serviços da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos Estados e Municípios.

Para nós, do SINDIFISCO-PE, essa vitória teve um sabor especial, seja pela autoria do destaque de Nº 4 PEC 186/2019 caber a um parlamentar pernambucano, seja por termos conseguido que a bancada federal de nosso Estado tenha reagido, em sua maioria, positivamente à iniciativa.

O nosso agradecimento especial aos deputados federais Augusto Coutinho, Carlos Veras, Daniel Coelho, Danilo Cabral, Felipe Carreras, Gonzaga Patriota, Marília Arraes, Milton Coelho, Renildo Calheiros, Tadeu Alencar e Wolney Queiroz, pelos votos favoráveis à manutenção na Constituição Federal dos fundos essenciais à atividade tributária. De parabéns estão a FENAFISCO e todas as entidades a ela filiadas, como o SINDIFISCO-PE.

Uma vitória a significar que o somatório de forças individuais, representado pelo conjunto de auditores, constitui a única saída para minimizar os efeitos perversos da inconsequente sanha, injustificada, do governo em relação aos servidores públicos.