Nesses tempos atuais, de grande incerteza para todas as nações, fruto da paralisação das atividades econômicas imposta pelo isolamento social provocado pela contaminação em massa pelo covid-19 (Sars-Cov-2), nosso país vem sofrendo um duro golpe em sua economia. Não bastassem os desencontros entre o governo federal e os entes subnacionais, com políticas divergentes sobre a condução das medidas sanitárias, estávamos, pelo menos, antes do início das medidas restritivas, em articulação no Congresso Nacional, tratando das medidas de ajuste fiscal, propostas pelo Ministério da Economia.

Uma coisa que a covid-19 mostrou a todos é que a política do estado mínimo, defendida pelos liberais que estavam à frente daquele ministério, se mostrou um desastre. De repente, o mundo inteiro percebeu que o que realmente importa é a vida do indivíduo, não os tão propagados modelos econômicos que visam o equilíbrio fiscal acima de qualquer coisa. Esse tipo de conduta levou ao sucateamento do Sistema Único de Saúde, e, assim, todos descobrimos que não estávamos preparados para cuidar de nosso povo. Não tínhamos UTIs suficientes nem respiradores, muito menos equipamentos de proteção individual como máscaras em quantidade suficiente para os profissionais de saúde. Assim, aquele discurso da equipe econômica do governo federal caiu no vazio, e o importante deixou de ser a busca por “superávits primários” ou ainda pelo imperativo da “regra de ouro”.

Constatamos que o que mais se precisava agora no Brasil era salvar vidas, pois sem elas não existiria país como nação e muito menos uma economia. Em razão dessa guinada nas prioridades, as Reformas, principalmente a Administrativa, e as propostas de redução de salário de servidores subiram no telhado. Foram engavetadas, pelo menos, temporariamente, sendo quase nula qualquer chance de tentar retornar à pauta esse ano. Diferentemente disso, a Reforma Tributária ganha força na discussão e as propostas que estão na mesa do Congresso Nacional são as PECs 45 e 110, a primeira de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e a segunda do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Apesar dos autores levarem o crédito da apresentação, vemos que as propostas foram idealizadas por Bernard Appy do CCiF, no caso da PEC 45, e pelo ex-deputado Luis Carlos Hauly (PR), no caso da PEC 110. Por pressão dos empresários, a PEC 45 vem sendo defendida com muita ênfase, o que é preocupante para todo o Fisco, pois ela enfraquece a fiscalização, sem contar que, em uma das emendas propostas, ela tenta criar o SuperFisco, concentrando a Administração Tributária em uma autarquia federal, além de outros temas que impactam negativamente.

Os governadores, através do COMSEFAZ, lançaram uma proposta de emenda para minimizar os impactos deletérios da proposta inicial, mas também enfrentam muita dificuldade no congresso. Portanto, é hora de ficarmos atentos a essas mudanças que irão alterar profundamente nosso trabalho e deixar a categoria do Fisco Brasileiro mais frágil. Que haja mudanças, mas que essas sejam para tornar nossa sociedade mais justa e solidária, não apenas para atender o interesse de um grupo privilegiado, que muito pouco contribui para a sociedade, ou para simplificar a vida de grandes empresas ou do mercado financeiro, esse último que paga pouco e lucra muito.