BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem dois projetos de lei importantes para permitir, no futuro, o fim da guerra fiscal entre Estados e entre municípios. Um prevê a reforma da legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios, com mudanças no sistema de tributação. O outro tem como objetivo criar fundos de compensação e desenvolvimento regional para reduzir os impactos por conta da eventual redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual.

Um projeto fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que a base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros.

 

O projeto tramita em regime de urgência e vai para o plenário sem passar nas demais comissões. A ordem entre os governistas é acelerar a votação para a lei ser aprovada até o fim do ano e já valer em 2014. Pelo texto, será nula lei ou ato que não respeitar a nova alíquota mínima ou a proibição de benefícios no ISS. O texto fixa prazo de um ano da publicação da lei para os municípios revogarem dispositivos que contrariem a proibição de uso do imposto para benefícios fiscais.

 

Pelo projeto, ações ou omissões que permitam a guerra fiscal serão atos de improbidade administrativa, sujeitos a sanções penais como perda de função pública e suspensão dos direitos políticos.

 

O projeto ainda prevê desoneração do ISS do transporte municipal de passageiros – rodoviário, metroviário, ferroviário ou aquaviário. Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o clamor popular pela redução das tarifas de transportes coletivos nas manifestações de junho leva à necessidade de desonerar o setor.

 

No caso do ICMS, o projeto é uma das alternativas para retomar o debate pelo fim da guerra fiscal. Houve discussão sobre se senadores poderiam legislar sobre o assunto.

 

O senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), relator da matéria, disse ter recebido parecer da Consultoria do Senado que permite a congressistas propor projetos de lei de criação de fundos. Presidente da comissão, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) prometeu conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para cobrar que a proposta vá para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para avaliar a legalidade da matéria.
 

O parecer de Armando manteve o aumento gradativo de recursos orçamentários de 25% para 40% em 20 anos, a partir do próximo ano, no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das duas "bolsas" para compensar e impulsionar Estados com a redução das alíquotas do ICMS por conta da reforma do imposto.