BRASÍLIA E RECIFE (Folhapress) – A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou, ontem, à Casa Civil, anteprojeto de lei que disciplina a greve do funcionalismo público. O chefe da AGU, ministro José Antonio Toffoli, disse que o governo reconhece o direito de greve dos servidores. No entanto, segundo ele, o governo entende que todo serviço público é essencial, por isso as regras são diferentes das que disciplinam a greve do setor privado. O anteprojeto prevê que para deflagrar uma greve, pelo menos 2/3 da categoria tem que participar da assembléia. Em todos os setores, 40% do serviço tem que ser mantido.

A greve também tem que ser comunicada às autoridades 48 horas antes de deflagrada. Toffoli disse que não pode um cidadão sair de casa, gastar dinheiro para chegar a um posto do INSS, por exemplo, e descobrir que a categoria está de greve. O governo agora irá estudar a proposta da AGU para encaminhá-la ao Congresso. A greve no funcionalismo público é prevista há 18 anos, mas ainda não foi regulamentada.

Fonte: Folha de Pernambuco