Uma dúvida sobre a legalidade da reforma trabalhista adiou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que avalia se as novas regras valem para contratos antigos de trabalho ou apenas para os novos empregos. A decisão não deve sair antes de 90 dias.

Além de alterar contratos de trabalho, a reforma mudou regras de funcionamento do TST. Desde novembro, há novos procedimentos para criar ou alterar as “súmulas” – interpretação do tribunal sobre temas usada para uniformizar o entendimento da Justiça.

Agora, há ritos como a necessidade de convocação com 30 dias de antecedência, argumentação oral dos interessados e aprovação por dois terços do plenário.

Na primeira sessão que funcionou sob as novas regras, o ministro Walmir Oliveira da Costa questionou a mudança criada pelo artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele argumentou que o trecho é contraditório com o artigo 99 da Constituição, que dá “autonomia administrativa e financeira” ao Judiciário. “É um corpo estranho na CLT que não tem cabeça. Nasceu natimorto.” Os 23 ministros presentes apoiaram a proposta de adiamento da decisão.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio