A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei (nº 1401/2013), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado, um órgão público que integrará a estrutura organizacional do tribunal. O fundo tem como metas prioritárias a expansão da atividade jurisdicional, ampliando o acesso à Justiça, e a prover recursos para atividades do TJPE. Ele será depositário de toda a receita diretamente arrecadada pelo TJPE.

 

A lei que cria o fundo prevê, ao mesmo tempo, que até 30% do seu orçamento podem ser aplicados, anualmente, em despesa de pessoal, encargos e em benefícios a magistrados e servidores. Excepcionalmente, em 2013, a lei permite a aplicação de até 35% sobre o superávit financeiro do exercício de 2012. O percentual maior, segundo o TJPE, é para garantir a contratação de no mínimo 250 servidores e pagar o reajuste anual dos servidores.

 

Mais de 30 fontes de receita vão subsidiar o Fundo Especial do Judiciário do Estado, entre elas, dotações orçamentárias próprias, custas e taxas judiciárias, taxas de inscrição em concursos, multas nos processos cíveis sem destinação específica e multas nos processos criminais, depósitos judiciais e fianças.

 

O fundo deve prover recursos para construção, ampliação e reforma de prédios, aquisição de equipamentos e implementação de tecnologias para dar celeridade à Justiça. De imediato, a lei autoriza o tribunal a abrir crédito até o valor de R$ 90,7 milhões (R$ 64,5 milhões do superávit do balanço de 2012 e R$ 26,2 milhões do orçamento do TJPE).