Uma recomendação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deve retirar da Prefeitura da Cidade do Recife o direito de cobrar tributos municipais em aproximadamente 18.750 processos de cobrança. A surpreendente situação é resultado de uma falha na burocracia interna da prefeitura. Entre 1º de janeiro de 2009 e 3 de agosto de 2011, ainda sob a gestão do PT (do ex-prefeito João da Costa), o município não renovou um convênio eletrônico com o TJPE, o que fez com que parte dos processos execução fiscal distribuídos à época perdesse a validade. Nenhum dos dois órgãos consegue estimar o possível "rombo" financeiro deixado por essa soma de mais de 18 mil execuções fiscais anuladas.

A Prefeitura do Recife passou a se deparar com o problema a partir do enunciado de número 3 do TJPE, publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 2 de outubro. O texto diz que são nulos os "executivos fiscais" do período já citado distribuídos por mídia eletrônica face à ausência de qualquer convênio. Isto é, o ato inicial de ingressar eletronicamente com o processo passou a ser considerado irregular. A recomendação prevê, contudo, uma exceção, salvando da nulidade aqueles que tiveram algum tipo de movimentação judicial. Esses são a maior parte dos 125 mil executivos fiscais distribuídos naqueles anos – cerca de 85%.

O caso vem à tona no mesmo momento em que a PCR tenta criar, através de projeto de lei, a já polêmica Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA), uma empresa de sociedade mista voltada justamente para negociar títulos tributários do município. A matéria legislativa foi protocolada no final de novembro na Câmara do Recife e está em tramitação. A prefeitura nega que haja qualquer vinculação entre os dois fatos, uma vez que a grande maioria das execuções fiscais ajuizadas nesse período não foi tocada pela recomendação, portanto, continuam tramitando normalmente.

O procurador-chefe da Fazenda Municipal, Francisco Severian, fez questão de ressaltar que o entendimento da PCR é contrário ao exposto no enunciado da Justiça. "O município vai até o fim defendendo isso, porque entende que está equivocado, mesmo com a ressalva feita. Cada processo vai ter uma sentença, então ainda é cedo para falar de um possível rombo financeiro. Além disso eu estimo que todo o processo, lançando mão de todos os recursos, pode durar uns dois anos para ter uma decisão final", explicou. Vale lembrar que o enunciado funciona como uma uniformização do entendimento sobre o assunto para os juízes, não sendo uma decisão definitiva.

Fonte: Jornal do Commercio