A Receita já recebeu 163 mil pedidos de adesão ao parcelamento de débitos tributários. A renegociação também atinge dívidas com a Previdência e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

BRASÍLIA – A Receita Federal recebeu 163 mil pedidos de adesão ao novo parcelamento de débitos tributários, o Refis 3, até as 16h30 de ontem. O prazo termina hoje. Os pedidos, segundo a Receita Federal, devem ser feitos pela internet. Também podem ser parcelados débitos com a Previdência Social e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, esclareceu que as empresas não precisam desistir de todas as ações na Justiça contra a Receita, mas terão que abrir mão daquelas cujos débitos pretendem parcelar.

Os contribuintes com débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que decidirem pelo plano de 130 meses a redução da multa será de 50%.

As dívidas vencidas entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser parceladas em 120 meses, sem redução de juros ou multa. A parcela mínima não pode ser inferior a R$ 200 para as empresas integrantes do Simples, e R$ 2.000 para as demais.

Os benefícios foram concedidos pela Medida Provisória (MP) 303, que está em tramitação no Senado Federal. Paulo Ricardo Cardoso descartou a possibilidade de dar mais prazo para que os devedores da União aproveitem a renegociação.

BALANÇO – Na primeira edição do Refis, quando 129 mil empresas renegociaram dívidas com a Receita, Previdência e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Paes, segunda oportunidade dada pelo governo com maior prazo e redução de juros, recebeu 280 mil adesões.

Até o início do mês, 135,6 mil empresas foram excluídas do Paes por inadimplência de três parcelas consecutivas. Outras 48,9 mil quitaram a dívida.

Quem estiver no Paes ou no Refis pode cancelar o financiamento e aderir ao Refis 3 com as regras novas.

Serviço: Os contribuintes podem obter mais informações sobre as formas de parcelamento e suas vantagens na página da Receita Federal no site www.receita.fazenda.gov.br.

Fonte: Jornal do Commercio