O presidente Michel Temer sancionou, na noite da última sexta-feira, o Projeto de Lei 4.302/1998 da Câmara dos Deputados, que permite a terceirização em todas as etapas produtivas, as chamadas atividades-fim. O tema divide opiniões e provavelmente será objeto de futuros embates jurídicos.

De um lado, a terceirização é vista como uma ferramenta moderna que pode ajudar a gerar empregos. Do outro, é um instrumento condenado pela forma como está sendo conduzido, pois pode levar à precarização do trabalho.

Em meio à discussão, o governo estuda lançar uma medida provisória para dar mais salvaguardas aos terceirizados. Além disso, os senadores ensaiaram levar à frente o Projeto nº 4330/2016, considerado mais ameno que aquele que começa a vigorar. Diante da sanção da última sexta, o Senado deve abandonar a discussão.

O projeto de lei veio para regular o mercado em que 14,5 milhões de trabalhadores já exercem atividadesmeio, as chamadas não essenciais para as empresas. Apenas a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fala sobre esse serviço.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que os contratos atípicos, aqueles em que não há uma relação direta de subordinação entre empregado e empregador, cresceram no mundo nos últimos 30 anos. Nos países em desenvolvimento, o emprego atípico representa uma porção importante do emprego assalariado e cresceu em setores em que o emprego típico era mais comum, como setor público.

"Eu considero esse projeto um avanço. Ele tira o setor do limbo, éramos regulados por um enunciado do TST que não definia o que era atividade-fim. Vai tirar muita gente da informalidade, dar segurança jurídica", afirma o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), Vander Morales. Ele complementa que a terceirização ampla pode trazer profissionais mais especializados para o mercado de trabalho. "Os salários são determinados por qualificação profissional", afirma. Outro ponto positivo é a diminuição dos custos para os empresários, já que os encargos trabalhistas são responsabilidade da terceirizada.

"A terceirização é inevitável. Já está nas organizações empresariais. Agora, ampliar a terceirização na forma com que o projeto de lei foi aprovado é danoso", diz o professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário da Faculdade dos Guararapes, Fábio Porto. Ele cita o salário 20% menor do que o de um empregado fixo, o grande número de acidentes de trabalho envolvendo terceirizados e a alta rotatividade como pontos negativos. "No início, a terceirização pode gerar empregos. Mas, em um segundo momento, com a alta rotatividade, os índices de desemprego vão se manter. O rombo na previdência pode aumentar, porque a arrecadação vai se dar em cima de salários menores", diz.

Em meio ao debate, a OIT, em documento de análise, alerta para a importância de uma regulamentação legislativa sem vazios legais para relações de trabalho atípicas, com liberdade sindical para fortalecer a negociação coletiva e a proteção social. O documento fala ainda em responsabilidade compartilhada entre as múltiplas partes do acordo. Agora, com a nova lei já valendo, as discussões políticas darão lugar aos debates jurídicos.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio