No momento em que o País discute medidas para incentivar a produção nacional, diante da invasão de produtos estrangeiros, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). Esta não é a primeira Adin contra um programa estadual de incentivos fiscais movida pela CNTM, que atualmente cobra do governo federal medidas contra a crise que ameaça o Brasil. A entidade quer, a seu modo, acabar com a guerra fiscal entre os Estados. A CNTM alega que “o ilegítimo tratamento tributário diferenciado pelo Prodepe trouxe e ainda traz resultados negativos ao setor siderúrgico nacional e à categoria dos metalúrgicos”. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou ter sido notificada da ação no último dia 6 para apresentar seus argumentos e que a documentação está sendo produzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Também no dia 6, o relator do processo no STF, o ministro Dias Toffoli, decidiu aplicar o rito abreviado à ação devido à relevância do assunto. Isso significa que a primeira decisão do Supremo no caso já será definitiva, de mérito. A Confederação dos Metalúrgicos pediu pressa no julgamento da Adin devido ao longo período em que o Prodepe está em vigor. Os incentivos são usados para atrair atividade econômica privada e gerar emprego, uma “compra” de investimento. Os governos abrem mão de parte ou de toda a arrecadação de impostos sobre determinada empresa. Isso deu origem à guerra fiscal, uma disputa por investimentos com a oferta de descontos nos impostos. Só ano passado, a CNTM moveu Adins contra benefícios concedidos por Sergipe e Tocantins. O primeiro programa pernambucano de incentivos fiscais surgiu no governo Joaquim Francisco, o Fundo Cresce Pernambuco (Funcresce). Ele foi substituído pelo Prodepe em 22 de dezembro de 1995, no governo Miguel Arraes, e chegou a ser rebatizado de Prodepe 2 na gestão Jarbas Vasconcelos, quando passou de um fundo a crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na campanha ao governo do Estado, em 2006, provocou polêmica. O então candidato a governador Eduardo Campos considerava o Prodepe uma “caixa preta”, porque, segundo dizia, não se sabia a que título as empresas recebiam incentivos, nem se cumpriam os contratos. A renúncia aos impostos era avaliada, então, em R$ 600 milhões. Atualmente, o Prodepe não é o único programa estadual de incentivos fiscais. Há benefícios montados para setores específicos, como o naval e o automobilístico, criados no governo Eduardo Campos. Por enquanto, não há data definida para o julgamento da Adin contra o Prodepe.

Fonte: Jornal do Commercio