O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar hoje (27) o julgamento  de oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.

A ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ontem (26), dois ministros da Corte sinalizaram que atual crise financeira pela qual os estados passam não será levada em conta para flexibilizar a norma. Para o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal não vai criar uma “jurisprudência de crise”. De acordo com Marco Aurélio Mello, a conjuntura econômica não pode levar a uma interpretação diferente da Constituição.

A Fenafisco está presente no Supremo para acompanhar o julgamento. Segundo o presidente da nossa federação, Charles Alcantara, é grande a expectativa. “Temos nos empenhado bastante para influenciar essa decisão, que é importante para todos nós. Fizemos um memorial, que foi entregue ao relator e aos demais ministros do STF. Esse memorial vai servir de base para o advogado que vai fazer a sustentação oral”, comentou Charles.