Após quase quatro anos de negociações, o novo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições das micro e pequenas empresas, chamado de SuperSimples, vai vigorar em todo o País a partir do dia 1º de julho, sendo o dia 31 de julho a data limite de adesão do contribuinte.

Um dos maiores benefícios apresentados pelo sistema está prevista na resolução da Lei Complementar nº 123, aprovada em dezembro do ano passado, que unifica as alíquotas de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), além do ICMS, dos Estados e o ISS cobrado pelos municípios.

O auditor fiscal da Receita Federal Alexandre Rêgo explica que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ao mesmo tempo que simplifica o pagamento de impostos, apresenta alta complexidade porque trata de todos os tributos e em todas as esferas. A eliminação de algumas exigências burocráticas, segundo Rêgo, pode até facilitar a criação de empresas-fantasmas.

Faltando poucos dias para o SuperSimples Nacional entrar em vigor, Rêgo avisa que o contribuinte precisa checar a possibilidade de ingressar no sistema, analisar as vantagens oferecidas e resolver possíveis pendências de débito. “Quem já é optante do Simples Federal passará pela migração automaticamente, mas o empresário deve saber se é positivo requerer adesão ao SuperSimples. No caso do comércio e da indústria, a vantagem é certa. Mas existem segmentos que poderão passar a pagar taxas maiores. Empresas prestadoras de serviços de beleza, por exemplo, não recolhem o imposto do sindicato patronal, mas a partir do novo sistema terão que efetuar o pagamento.”

O sindicato dos auditores fiscais da Receita recebe a implantação do SuperSimples com receio devido a complexidade da Lei Geral. “Alterar a sistemática da cobrança de impostos provoca uma readequação de tarefas. As dificuldades e erros do novo sistema devem ser revisados pontualmente. Mas esperamos que o processo seja finalizado de forma positiva”, afirma José Maria Miranda, presidente da Delegacia Regional da Unafisco no Recife.

Para atender os quase 5 milhões de contribuintes aptos para integrar o SuperSimples, a Receita disponibiliza um portal virtual do Simples Nacional, de fácil acesso através do site www.receita.fazenda.gov.br, que serve de base de dados, informações sobre legislação e consultas. A partir do dia 2 de julho, o contribuinte poderá verificar a possibilidade de ingresso no novo sistema. “Existem quase 30 hipóteses que vedam a participação de empresas. A mais comum é a de débito tributário ou previdenciário. Através do site, o contribuinte pode solicitar o parcelamento, em até 120 meses com prestações mínimas de R$ 100, das dívidas geradas até janeiro de 2006”, informa Alexandre Rêgo.

Também para orientar contribuinte, a Secretaria da Fazenda está realizando ações explicativas sobre o novo sistema. Fred Amâncio, diretor de Legislação Tributária da Sefaz, diz que o site do órgão (www.sefaz.pe.gov.br) disponibiliza diversas informações sobre a nova cobrança de impostos.

Fonte: Jornal do Commercio