O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos Estados com a União. Em julgamento realizado ontem, foi revista a decisão provisória que permitia aos Estados suspender o pagamento de suas dívidas. A maioria dos ministros determinou que o acerto passou a valer desde ontem. 

Começa neste mês, por exemplo, o pagamento parcelado em 24 meses dos valores que não foram depositados desde o início da disputa judicial, no fim de março, conforme acordado com os governadores. 

Em relação às prestações mensais, o acordo prevê que os Estados só voltem a pagá¬las em janeiro de 2017. Nesse caso, há uma exceção no caso de São Paulo, maior devedor, que vai pagar os valores devidos com desconto de R$ 400 milhões no período. 

Tecnicamente, o Supremo reviu os termos das decisões liminares (provisórias) que suspenderam ao pagamento das dívidas. Ainda não há data para julgamento do mérito da questão, que inicialmente tratava de calcular as prestações com juros simples ou compostos. Pelo acordo, valem juros compostos. "Futuramente se julgará o mérito", afirmou o ministro do STF Edson Fachin, relator de várias ações sobre o caso. 

A modificação das liminares para contemplar o acordo foi um pedido da União. Os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, por outro lado, pediram ao Supremo que o prazo de suspensão total dos pagamentos fosse esticado, apesar do acordo, mas todos ministros, com exceção de Marco Aurélio Mello, negaram o pedido. 

Apesar de o Supremo ter recebido a ata da reunião em que se chegou ao acordo, assinada por 20 dos 24 governadores que possuem dívidas com a União, o ministro Marco Aurélio entendeu que a revisão imediata da decisão provisória obriga os Estados a aceitar algo que ainda não foi colocado no papel e depende de aprovação do Congresso. "Não podemos colocar os Estados da Federação numa camisa de força", afirmou. "O acordo, pelo que me consta, não chegou nem a ser colocado no papel." 

A representante da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que o texto do projeto de lei sobre o acordo será enviado ao Congresso na próxima segunda-feira (4). Disse ainda que a União entendeu que era necessário apresentar os termos do acordo ao STF antes de formalizar o texto do projeto. 

SEM ESPAÇO 
O governo federal não tem espaço fiscal para atender ao pleito adicional de 14 governadores do Norte e Nordeste, incluindo Pernambuco, por um socorro de R$ 8 bilhões, avisou, ontem, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Como opção, a União planeja oferecer garantias para que os governos estaduais com melhores condições fiscais busquem empréstimos em outras instituições. "O último levantamento apontou um espaço muito pequeno. Ele foi sendo ocupado pela concessão acelerada de crédito. Esse espaço não é só para Estados e municípios. É para os próprios empréstimos da União e das empresas estatais", disse Ana Paula.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio