O debate sobre a judicialização da desoneração da folha de pagamento tem acirrado a disputa política entre o Legislativo e o Executivo. O tema será foco de um webinar promovido pelo Sindifisco Nacional com o objetivo de aprofundar o debate e a participação dos Auditores-Fiscais, responsáveis pela fiscalização da contribuição sobre a folha de salários, para o debate.

“A fiscalização da folha de salários é competência nossa. A fiscalização dos regimes próprios também é uma competência do Auditor-Fiscal. Portanto, temos uma contribuição importante a dar nessa matéria”, afirma o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, Auditor-Fiscal Floriano Sá Neto

A pedido do diretor, o consultor político Antônio Augusto Queiroz fez uma análise sobre os reflexos da desoneração da folha de pagamento. Para ele, a disposição do governo de reduzir os incentivos fiscais e as renúncias foi evidenciada já na aprovação da PEC da Transição e ganhou força com a Reforma Tributária aprovada em 2023. No entanto, de forma totalmente contrária a este propósito, o Congresso Nacional tem insistido em prorrogar a desoneração da folha para os 17 setores da economia intensivos em mão de obra e os municípios com mais de 156 mil habitantes.

Além de impactar na arrecadação pública, na avaliação do governo, a desoneração da folha seria inconstitucional. Diante da derrubada do veto do presidente da República pelo Congresso, o debate foi levado para o Supremo Tribunal Federal. Cinco ministros votaram pela suspensão da desoneração. Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento no início desta semana.

“É um tema muito grave, especialmente no momento de uberização das relações de trabalho, de novas formas de contratação, de pejotização, do avanço científico e tecnológico. Especialmente com a chegada da inteligência artificial, cada vez mais os empreendimentos dependerão menos de mão de obra. A continuidade do financiamento da Previdência Social, vinculado à folha, com essas desonerações se torna intolerável, inviável. O governo vai ser forçado a fazer novas reformas previdenciárias. E reformas previdenciárias, sabemos que só são feitas com viés fiscal, para retirar direitos”, diz Queiroz.

Para Queiroz, uma solução para o impasse seria a transferência do financiamento da Previdência da parte patronal da folha para o faturamento. “Porque as empresas continuam faturando, independentemente de contratarem ou demitirem pessoas, e isso seria uma receita perene para assegurar a continuidade desse sistema de proteção social fundamental no Brasil, que é a previdência pública”, explica.

A Direção Nacional pretende ampliar o debate incluindo a opinião de outros especialistas na discussão junto a categoria. “Vamos aprofundar essa discussão e trabalhar para um caminho que não deixe a Previdência desguarnecida, como está acontecendo hoje. Não podemos admitir mais reformas na Previdência para retirar direitos”, afirma Floriano Sá Neto. A data e hora da webinar serão divulgadas em breve.

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Fonte: Sindifisco Nacional