Notícias da Fenafisco

Servidor cobra indenização por falta de aumento salarial
7 de novembro de 2006
Os servidores públicos do Ministério da Saúde de Pernambuco conseguiram decisão favorável da Justiça para que o governo federal pague uma indenização pelos anos em que o governo Fernando Henrique Cardoso não reajustou os salários. As indenizações serão calculadas com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) dos anos de 1999, 2000 e 2001.
De acordo com Luiz Eustáquio, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais de Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev), a decisão beneficia cerca de 6 mil funcionários públicos no Estado. Mas ainda cabe recurso do governo federal contra a decisão. A perspectiva é que a discussão seja travada no Supremo Tribunal Federal (STF). Eustáquio conta que o Sindicato também ingressou com processo pedindo o mesmo direito aos funcionários da Previdência Social. As ações foram impetradas em 2001.
O sindicalista argumenta que o governo FHC descumpriu a Constituição Federal, que previa a revisão anual de salários. A revisão está no Artigo nº 37 da Constituição.
A decisão favorável partiu da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo julgada no dia 18 de outubro. A primeira instância tinha negado o pedido do Sindicato, que apelou e teve o direito reconhecido.
Fonte: Jornal do Commercio
Mais Notícias da Fenafisco

Câmara aprova PEC do corte de gastos e altera o texto referente aos supersalários
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, referente ao pacote de ajustes fiscais do […]

Reforma tributária: Procuradorias querem aumentar influência na gestão de tributos
Entidades do fisco denunciam a tentativa de procuradores e advogados públicos dos estados e municípios de influenciar o Comitê Gestor […]

Fenafisco reforça a importância da justiça fiscal e do fortalecimento das administrações tributárias na 13ª IAMRECON
Dando continuidade às discussões sobre os desafios e perspectivas para o setor público nas Américas, a Federação Nacional do Fisco […]

Último painel da 9ª Plenafisco trouxe os panoramas da conjuntura política brasileira
Para fechar os painéis do último dia da 9ª Plenafisco, Francelino Valença, presidente da Fenafisco e do Sindifisco Pernambuco, e […]