O projeto de lei que trata da regulamentação de incentivos fiscais concedidos pelos estados, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi um dos temas discutidos ontem na reunião do Fórum Permanente dos Governadores, em Brasília. “A insegurança jurídica dos benefícios fiscais do ICMS precisa ter uma definição. Esse PL (projeto de lei) convalida todos os benefícios fiscais que foram dados pelos estados nos últimos anos, sem unanimidade do Confaz”, ponderou o governador Paulo Câmara (PSB), que também participou de uma reunião com os gestores do Nordeste.

Na avaliação do socialista, a insegurança jurídica dos benefícios fiscais do ICMS dados pelos estados e municípios precisa ter uma definição. “Isso (o projeto) dá uma segurança jurídica para empreendedores, para os investimentos e, ao mesmo tempo, para que os estados possam, durante 15 anos, continuar a buscar investimentos através de benefícios fiscais totalmente regularizados e com toda segurança jurídica necessária”, justificou. 

Ontem, inclusive, o projeto que regulariza os benefícios fiscais seria votado no plenário da Câmara, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), adiou para hoje, porque não houve acordo com os gestores do Nordeste. De acordo com relator da proposição, deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), os estados da região não aceitaram a proposta feita por ele de acabar gradualmente com os incentivos fiscais. 

Os governadores do Nordeste defendem o texto aprovado pelo Senado, que prevê que os benefícios acabarão de uma só vez após um período de carência. No caso da indústria e agropecuária, a carência prevista é de 15 anos. Também na reunião, conforme Paulo Câmara, os gestores formalizaram, por meio de um convênio, a criação do fórum dos governadores.

Bancada
Na próxima sexta-feira, o governador irá reunir a bancada federal de Pernambuco, no Palácio do Campo das Princesas, para tratar das ações realizadas pelo governo do estado em razão das chuvas do último fim de semana. Na pauta, além das medidas emergenciais, o socialista vai mostrar também o trabalho que está sendo feito para conseguir recursos para conclusão das quatro barragens localizadas na Mata Sul e estão com as obras paralisadas. Hoje, o vice-governador Raul Henry (PMDB) fará uma reunião preliminar com os deputados em Brasília.

Fonte: Fonte: Diario de Pernambuco