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Sefaz vai parcelar débitos
19 de outubro de 2011Foi
sancionada, pelo governador Eduardo Campos, a Lei Complementar nº
184, que cria a possibilidade de parcelamento e da redução das
multas e juros de débitos com o Fisco estadual. De acordo com a
Secretaria da Fazenda (Sefaz), são cerca de 10 mil contribuintes que
somam R$ 7 bilhões em dívidas constituídas até o dia 31 de
dezembro de 2001. O plano foi anunciado pela Sefaz no mês passado,
quando o projeto estava na Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe). A chance de se regularizar vai até o
dia 15 de dezembro.
Os contribuintes têm a opção de
realizar o pagamento à vista – com redução de 35% no valor das
multas e 95% do valor dos juros -, ou parcelado, em até 120 meses,
com 10% de redução das multas e 86% do valor dos juros. “Estimamos
uma recuperação de 30% do valor, sabendo que é um desafio. Não
depende só de nós. É bom enfatizar que há pelo menos 12 anos não
se faz uma tentativa de recuperação desses valores. Além disso, as
vantagens oferecidas agora são melhores. Também vale ressaltar que
não haverá outra ação como esta nos próximos três anos de
Governo”, contou o secretário da Fazenda, Paulo Câmara.
Para
fazer uso do benefício, é preciso que a situação esteja regular
em relação aos débitos realizados após o 1º de janeiro de 2002.
Os que estiverem com alguma pendência precisarão resolvê-la para,
só então, negociar as dívidas mais antigas. “O contribuinte pode
ir a qualquer agência da receita estadual, onde poderá verificar o
perfil da dívida. Ele pode fazer toda a simulação, caso ache
conveniente. Existirá a oportunidade de conversar”, falou o
secretário. Outras informações podem ser obtidas através do
Telesefaz: 0800-285-1244.
Fonte: Folha de Pernambuco
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