Foi
sancionada, pelo governador Eduardo Campos, a Lei Complementar nº
184, que cria a possibilidade de parcelamento e da redução das
multas e juros de débitos com o Fisco estadual. De acordo com a
Secretaria da Fazenda (Sefaz), são cerca de 10 mil contribuintes que
somam R$ 7 bilhões em dívidas constituídas até o dia 31 de
dezembro de 2001. O plano foi anunciado pela Sefaz no mês passado,
quan­do o projeto estava na As­sembleia Legislativa de
Per­nambuco (Alepe). A chan­ce de se regularizar vai até o
dia 15 de dezembro.

Para
fazer uso do benefício, é preciso que a situação esteja regular
em relação aos débitos realizados após o 1º de janeiro de 2002.
Os que estiverem com alguma pendência precisarão resolvê-la para,
só então, negociar as dívidas mais antigas. “O contribuinte pode
ir a qualquer agência da receita estadual, onde poderá verificar o
perfil da dívida. Ele pode fazer toda a simulação, caso ache
conveniente. Existirá a oportunidade de conversar”, falou o
secretário. Outras informações podem ser obtidas através do
Telesefaz: 0800-285-1244.

Fonte: Folha de Pernambuco