A expressão “manicômio tributário” foi repetida mais de 20 vezes ontem (12), durante audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária. Desta vez, os deputados e senadores ouviram os representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que comemoram a façanha histórica de conseguir consenso em torno de uma proposta de reforma, que foca na tributação sobre o consumo.

Protocolada na Câmara, a emenda 192 é uma contribuição para consolidar o texto da Reforma Tributária. O maior imposto que o brasileiro paga no País é o ICMS. Ele está em tudo o que adquirimos: um saco de feijão, uma TV ou um pacote de internet. Por isso, é conhecido como o imposto do consumo. Hoje, o imposto que uma pessoa de baixa renda paga para comprar um quilo de carne é o mesmo que um rico paga.

Um dos pontos das propostas dos secretários reunidos no Comfaz é combater essa “regressividade”. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que participou da audiência pública representando o Nordeste, explica que a proposta é fazer uma devolução parcial do imposto aos mais pobres.

“Essa devolução seria para quem ganha até dois salários mínimos de renda global familiar por mês. A ideia é que esse reembolso varie de 20% a 35% da alíquota do imposto cobrado, a cada compra realizada. Essas pessoas seriam cadastradas e poderiam pedir a devolução parcial no site da Sefaz do Estado onde comprou com seu CPF. O valor seria devolvido em uma conta bancária indicada pelo beneficiário até o dia 30 subsequente ao mês da compra”, detalha.

 Padilha destaca que essa proposição não consta na PEC 45/2019, uma das três propostas de reforma tributária em análise no CongressoNacional. As outras são a PEC 110/2019 e o texto encaminhado pelo governo Bolsonaro. Outro tema explosivo em relação ao imposto do consumo é o local da tributação. Hoje, a cobrança é dividida entre o Estado que produz e o Estado que compra. Numa transação entre São Paulo e Pernambuco, por exemplo, São Paulo, que é o Estado de origem, recolheria 7%, contra 11% de Pernambuco, que seria a diferença para uma alíquota de 18%. Pela proposta do Comsefaz, todo o tributo ficaria para o Estado consumidor.

“Isso será um ganho de receita enorme para os Estados menos industrializados”, afirma Padilha. A pergunta que fica é como os grandes Estados produtores se convenceriam a aceitar essa mudança? A resposta está na criação de um Fundo de Compensação de 20 anos para os Estados mais industrializados que perderam com a tributação no destino.

O mesmo conceito vale para os Estados nordestinos que vão perder com o fim da concessão dos benefícios fiscais. Nos últimos anos, a guerra fiscal entre os Estados foi se acirrando e, em 2016, a Lei Complementar 160 determinou o ano de 2032 como o fim da política de concessão de incentivos. A expectativa é que esse fundo tenha um estoque de R$ 97 bilhões.

A proposta é que o fundo tenha um lastro financeiro permanente. Metade virá do Imposto Seletivo (IS), que não terá finalidade arrecadadora, mas uma destinação dedicada ao fundo. Serão tributados produtos como armamentos e munições, bebida alcoólica e fumo/cigarro.

A proposta dos secretários é substituir cinco tributos: três da União (IPI, Pis e Cofins), um dos Estados (ICMS) e um dos municípios (ISS) em apenas um, que se chamaria Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS). Além da substituição, também defendem a padronização.

“O Brasil tem um sistema tributário complexo, com muitas legislações, decretos, portarias e instruções normativas. Pernambuco, que é um Estado médio, com quase 10 milhões de habitantes, produz mais de 550 atos de ICMS no ano. Em São Paulo, é três vezes isso. Ter uma única legislação melhoraria o ambiente de negócios”, defende Padilha.

Fonte: Jornal do Commercio