SÃO PAULO (AE) – O projeto de Reforma Tributária aprovado na madrugada da última quinta-feira, na Comissão Especial da Câmara, vai estimular ainda mais a guerra fiscal. A crítica é do secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, que lamentou que o parecer do deputado Sandro Mabel, relator da matéria, não tenha sido analisado com a devida atenção porque contém muitas inconsistências. “Se ficar do jeito que está, é um tiro no pé”, afirmou.

Ao explicar “as inconsistências” do projeto do relator Sandro Mabel, o secretário de Fazenda do governo José Serra disse que há o risco de que todos os incentivos fiscais concedidos ilegalmente por estados para atrair empresas sejam validados. Na avaliação do secretário, o projeto também afronta o Supremo Tribunal Federal (STF), à medida que dá um tipo de perdão a todos os benefícios concedidos pelos estados (até o dia 5 de julho), inclusive os que o STF já julgou ilegais.

Medidas adotadas do dia 5 de julho até a promulgação no novo texto constitucional serão reconhecidas e terão validade até o prazo estipulado no contrato entre o governo que está concedendo o benefício e a empresa, limitado a 12 anos, que é o período de transição previsto na Reforma Tributária. As medidas pactuadas a partir de 5 de julho até a promulgação do texto só poderão ser revogadas por decisão do Confaz, mas desde que pelo menos um governo da região seja contra. Se todos os secretários quiserem derrubar a medida, mas a região fechar um acordo, o benefício será mantido.

Fonte: Folha de Pernambuco