O parecer final do Orçamento de 2013 que a Comissão Mista de Orçamento deve votar hoje eleva para R$ 674,96 o valor do salário mínimo que irá vigorar no próximo ano. Hoje fixado em R$ 622, o piso salarial seria reajustado para R$ 670,95, segundo a proposta original enviada pelo governo ao Congresso, mas o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) aumentou o valor por conta de novos cálculos com base na previsão da inflação para 2013. O valor do mínimo representará impacto de R$ 1,36 bilhão no Orçamento do próximo ano.

 

O relator confirmou a intenção do governo em limitar o reajuste do Judiciário aos 5% previstos para os Poderes Executivo e Legislativo. O percentual, inferior ao que era pretendido pelo Judiciário, foi resultado de negociação entre o Palácio do Planalto e categorias do serviço público federal. De acordo com Jucá, não haveria espaço fiscal para aumentos maiores do que esse percentual no Orçamento do próximo ano. As alterações feitas pelo relator no texto enviado pelo governo aumentaram o valor da proposta orçamentária para 2013 dos originais R$ 2,25 trilhões para R$ 2,276 trilhões. Segundo Jucá, a maior parte da elevação resultou da ampliação de cerca de R$ 21 bilhões nos recursos para investimentos.

 

A intenção é votar o texto hoje na comissão para que a proposta orçamentária seja apreciada amanhá em sessão conjunta do Congresso. O texto que será analisado hoje pela Comissão de Orçamento autoriza repasses para 20 obras que constavam da lista de empreendimentos com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Apenas três das 23 obras da lista do tribunal foram mantidas no quadro de empreendimentos paralisados: a construção da barragem no Rio Arraias, em Tocantins; os projetos de prevenção de enchentes nas margens do Rio Poty, em Teresina; e obras do complexo viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos (SP). De acordo com o relatório, parte dos empreendimentos que saíram da lista de obras paralisadas teve os indícios de irregularidades sanados. Também foram mantidos os repasses para iniciativas de caráter social, como as de abastecimento de água em Augusto Corrêa (PA) e, ainda, para os empreendimentos em que o prejuízo causado por sua paralisação seria maior do que o sobrepreço apontado na obra pelo TCU, como a implementação e a pavimentação da BR-448, no Rio Grande do Sul.

 

O relatório de Jucá ainda proíbe o governo de cortar emendas parlamentares individuais e de bancada durante a execução orçamentária. O corte de emendas individuais já era vedado desde a votação do Orçamento de 2012, mas as emendas de bancada eram utilizadas pelo governo como instrumento para remanejar recursos para outras finalidades. A partir do Orçamento de 2013, isso só será possível com a concordância da bancada, explicou Jucá.