Uma semana após ter sido entregue no Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional (PEC) para a reforma tributária, já consolidou a idéia de que os Estados mais desenvolvidos têm fortes receios de que poderão perder receitas com o novo sistema.

Como o prazo de apresentação de emendas ainda não foi aberto, não se pode identificar como vão agir os deputados dos Estados com maior peso na economia no sentido de se proteger de possíveis perdas. Mas já se sabe que muita gente acha que o percentual de 1,9% para cobrir possíveis perdas pode ser alterado no meio da tramitação do processo na Câmara. Assim como um dos principais objetivos da reforma (o fim da guerra fiscal) poderá ser bombardeado pelos Estados à medida que estudos mais profundos forem feitos com base no que está escrito no texto da PEC 233/2008, que designa o documento na Câmara.

Na prática, deputados e secretários de Fazenda de boa parte dos Estados ainda não têm confiança nas projeções da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a redistribuição das receitas a partir do novo IVA-F. E isso poderá simplesmente levar a sua tramitação para o ano que vem, na medida em que os Estados forem implantado os seus sistemas de nota fiscal eletrônica (e-NF), que poderão ter mais confiabilidade e números que assegurem melhor a repartição das receitas pelo novo imposto. No fundo, o debate não será sobre se o sistema é mais justo no princípio destino. O debate vai se encaminhar pela defesa dos interesses dos Estados que podem perder na origem.

São Paulo devolve ICMS

A partir de abril, em São Paulo, quem pediu a nota fiscal entre outubro e dezembro último pode pedir a restituição do crédito (depósito em conta corrente, poupança, cartão de crédito ou abatimento do IPVA) de 30% do ICMS pago.

Tributário

Abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação em direito tributário do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, instalado pela tributarista Mary Elbe Queiroz. Iinformações no 2127-7002.

Fonte: Jornal do Commercio