Empresas com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o próximo dia 30 para ter acesso aos descontos oferecidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) do governo do Estado. Depois desse prazo, uma nova renegociação só será possível em dez anos. Neste último mês são oferecidos descontos de 70% na multa e de 75% nos juros para pagamentos à vista.

As condições valem tanto para os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, quanto decorrentes de lançamento de ofício, como de regularização de débito.

Desde o início do Perc (em agosto) até outubro, o Estado regularizou cerca de R$ 665 milhões devidos por cerca de 3 mil empresas. O incremento imediato aos cofres públicos com os pagamentos à vista está em torno de R$ 120 milhões. Os interessados devem correr, porque este é o último programa de renegociação nos próximos dez anos. A Lei complementar 362, de 22 de junho deste ano, veda a implantação de outra iniciativa similar até 2027.

Os contribuintes podem acessar o simulador, disponível no site da Sefaz-PE, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, para verificar o valor devido e as formas de pagamento.

“Muitas empresas aguardavam condições melhores para ficarem quites com o Fisco Estadual e a expectativa é que tenhamos uma boa adesão até o término do programa, já que os contribuintes só terão outra oportunidade em 2027”, destaca o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários é executado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. O Perc também oferece a possibilidade de parcelamento do ICMS mínimo devido por empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe).

Outras informações sobre o Perc podem ser obtidas pelos telefones 0800-2851244, 3183-6401 ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio