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Restituição (Coluna Diario Econômico)

 

A Procuradoria Geral de Jaboatão conseguiu a restituição de R$ 2.039.666.62 junto ao TRT. O recurso, que já deve estar nos cofres municipais, é o saldo dos 3% descontados dos ICMS para pagar precatórios trabalhistas, já quitados até 31 de dezembro. Convênio tornará o recolhimento obrigatório e não mais espontâneo como era desde 1998.

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