O Estado de Pernambuco está recebendo ainda menos recursos este ano de créditos de exportação da Lei Kandir do que em 2005. O governo federal está contingenciando a liberação das verbas e ainda não definiu uma solução para o próximo ano, quando está previsto o fim do mecanismo de compensação para a suposta perda de arrecadação de impostos para os Estados na exportação de produtos. A questão será um dos principais temas do debate do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se reúne nesta sexta-feira no Pará.

“Esta é uma preocupação que não é só da gente, mas também de Estados que dependem muito desses recursos, como o Rio Grande do Sul e o Paraná, e das entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria”, disse a secretária da Fazenda de Pernambuco, Maria José Briano.

Até agosto de 2005, Pernambuco já tinha recebido R$ 25 milhões de repasses da Lei Kandir, enquanto este ano recebeu apenas R$ 14 milhões. Apesar de não ser um Estado com força em exportações, os recursos da Lei Kandir entram no Tesouro do Estado e podem reforçar os investimentos. Já para Estados exportadores, a verba é considerada essencial para cumprir os compromissos financeiros. Quando foi adotada, a Lei Kandir previa que os Estados perderiam 50% na arrecadação do ICMS de produtos exportados e a União aportaria 50%. A cada ano que passa a União banca um valor menor, estando abaixo de 20% do valor do imposto não recolhido.

Após muita briga entre Estados e União – o que foi até um dos motivos do atraso na votação do orçamento deste ano –, o governo federal ficou de repassar os recursos da Lei Kandir em três etapas. A primeira é o valor fixo, que no caso de Pernambuco representa R$ 1,8 milhão por mês, quando em 2005 era de R$ 3,15 milhões. A segunda etapa previa a edição de uma medida provisória com liberação de recursos, o que ainda não foi feito. E a terceira era a suplementação do valor em caso de excesso de arrecadação do governo federal. Mas esta medida é a que tem menos chances de se concretizar. “O ministro da Fazenda já cortou o orçamento em R$ 1,7 bilhão e avisou que a arrecadação não vai crescer como previsto. E essas revisões do PIB para baixo prejudicam”, afirmou Briano.

Também será alvo de discussão do Confaz a adoção da nota fiscal eletrônica, que começou por São Paulo, além de outros temas de interesses dos Estados, como a vedação do uso do crédito fiscal em bens de consumo para abatimento no imposto de produção.

Fonte: Jornal do Commercio