Os grupos que elaboram a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo devem apresentar quatro anteprojetos, um a mais do que previsto inicialmente. A ideia é que o novo texto trate das regras a serem aplicadas sobre o contencioso administrativo dos tributos envolvidos nas mudanças.

O desenho inicial prevê um primeiro anteprojeto, principal: uma espécie de Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de Estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência do governo federal.

O segundo texto trata do Comitê Gestor do IBS. Já o terceiro aborda o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Os três abordam temas presentes na proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma, aprovada em 2023, e estão mantidos nos trabalhos.

No entanto, os grupos optaram por criar um quarto anteprojeto, com o objetivo de tratar do “processo administrativo fiscal” do IBS e da CBS. De forma simplificada, o texto tratará das regras a serem aplicadas sobre o contencioso administrativo dos tributos.

Segundo uma fonte, a criação de mais um anteprojeto “é questão meramente técnica”. Isso porque “a prática é tratar do processo administrativo fiscal em um dispositivo legal distinto do que institui e regulamenta os tributos”, disse, referindo-se à Lei Geral.

Já o prazo para que os anteprojetos sejam apresentados, entre o fim de março e começo de abril, “em princípio permanece”.

A fonte lembra que o debate técnico realizado neste momento é apenas a primeira etapa da regulamentação da reforma. Assim, a opção por “mandar vários projetos ou unificar os temas e mandar menos projetos é uma decisão política que ainda será tomada”.

Criado em meados de janeiro, aproximadamente 20 dias depois da aprovação da PEC, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) é o responsável pela elaboração dos textos.

O PAT-RTC é formado por 19 grupos técnicos, que trabalham nos pontos da PEC que precisam ser regulamentados. Conforme publicado pelo Valor , pelo menos 71 questões ainda estão pendentes dessa regulamentação. Os grupos são temáticos, sendo que os assuntos vão desde Zona Franca de Manaus até cesta básica e ‘cashback’. O governo federal tem até 18 de junho para apresentar os projetos finais.

Fonte: Valor Econômico