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Reforma tributária precisa de mudanças na Constituição

 

A maior parte do ceticismo dos especialistas quanto à reforma tributária diz respeito à necessidade de alterações na Constituição. Isso porque, para eles, ao unificar tributos federais, estaduais e municipais, a proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) fere as chamadas cláusulas pétreas – um dispositivo que impede a alteração de um conjunto de leis consideradas o núcleo da Constituição.

Entre essas leis, destaca o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Gustavo Ventura, estão aquelas que afetam a organização da federação. E, destaca, além da União e das 27 unidades federativas (Estados mais o Distrito Federal), ainda estão em jogo mais de 5 mil municípios.

Com a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) no IVA Estadual, a União tiraria dos municípios a competência para legislar sobre seu tributo mais importante, junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É muito complicado abrir mão desse poder e repassá-lo à União.”

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