Reforma Tributária

MANIFESTO PACTO DE BRASÍLIA

As entidades signatárias do Pacto de Brasília constatam que os debates a respeito da Reforma Tributária têm avançado para o bem do País, especialmente quanto aos seguintes pontos:

– Atuação do Conselho Federativo com competências administrativas em nome de Estados, Distrito Federal e Municípios com funções especificadas e delimitadas de: edição de normas regulamentares sobre o IBS; uniformização de interpretação e aplicação de normas; distribuição da arrecadação do IBS; harmonização do resultado do contencioso administrativo;

– Preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias e que atuarão no Conselho Federativo com isonomia de trata- mento entre os vários cargos e previsão de lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados e dos Municípios;

– A inclusão no texto a ser votado de tais pontos contribuirá para preservar nosso Pacto Federativo, pois mantém as competências dos entes federados na cobrança e fiscaliza- ção, na garantia da proteção ao cidadão-contribuinte, na medida em que este terá asse- gurado que a Administração Tributária atuará com independência e eficiência, buscando o interesse público em total sintonia com a tais aperfeiçoamentos reafirmam o apoio das entidades do Pacto da Brasília à aprovação da Reforma Tributária que temos a clara convicção de que modernizará os impostos sobre o consumo e poderá incentivar o crescimento sustentável do País.

Brasília, 05 de julho de 2023

 Colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos ser- vidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, constituído em 2019 para defender princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.

 ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

FEBRAFISCO – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DE ADMINIS- TRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

FENAFIM – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICI- PAIS

FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL

SINDIFISCO NACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SINDIRECEITA – SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDE- RAL DO BRASIL

UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Fonte: Fenafisco