Notícias
Reforma Tributária: Comitê Gestor é desidratado por Braga
26 de outubro de 2023O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), leu nesta quarta-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a primeira versão de seu parecer sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. No documento, o senador desidratou os poderes e funções do conselho federativo do Imposto sobre Bens e Serviços , previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, transformando-o em executor da gestão da arrecadação, da distribuição do IBS e do contencioso das unidades da federação.
O agora comitê gestor do IBS poderá deliberar sobre normas de gestão e regimento interno, e as interpretações da legislação apresentadas por ele deste deixam de ser vinculantes para estados e municípios. Outra mudança importante foi que a delegação e compartilhamento de competências entre os entes será realizado por vontade destes e não por imposição do comitê gestor.
Ainda, a fiscalização, lançamento, cobrança e a representação administrativa ou judicial do imposto serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos estados, cabendo ao agora comitê gestor a coordenação destas atividades administrativas para a integração dos entes federativos.
Esta redução de poderes do anteriormente chamado conselho federativo sempre foi defendida pela Fenafisco em todas as etapas e ações que adotou no acompanhamento e contribuição com o processo legislativo, como meio de preservar a autonomia das unidades da federação bem como a essência do pacto federativo e, necessariamente a autonomia das administrações tributárias para realizarem seu trabalho.
Fonte: Fenafisco
Notícias
Confira as alíquotas do Imposto Seletivo que entrarão em vigor em fevereiro
As alíquotas do Imposto Seletivo (IS) aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às […]
Como será a tributação do imposto mínimo para altas rendas no próximo ano?
A declaração do Imposto de Renda de 2027 será o momento em que muitos contribuintes de alta renda perceberão, na […]
Após decisão do STF, TJPR amplia e paga penduricalho a 91% dos magistrados
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a concessão de penduricalhos a magistrados, a folha de pagamento do Tribunal de […]
Meta lança novo modelo de IA que permite a usuário baixar e personalizar a ferramenta
A Meta apresentou um novo modelo de inteligência artificial de código aberto, leve o suficiente para rodar em um único […]