As entidades signatárias deste documento, representantes dos servidores das carreiras específicas da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, manifestam seu reconhecimento ao esforço empreendido pelo Congresso Nacional, em especial pelo Senador Roberto Rocha, relator da PEC 110/2019, no sentido de se construir um amplo entendimento entre os setores da sociedade civil organizada, do Congresso Nacional, dos entes federativos, das entidades públicas e privadas e da academia que nos permita avançar por uma reforma tributária justa e solidária, de modo a garantir equidade e paridade entre os entes federados.

Acreditamos numa reforma tributária ampla que harmonize as necessidades dos cidadãos, os interesses das empresas e a missão constitucional dos entes federados, e que tenha o condão de simplificar e reduzir a ineficiência e a complexidade do sistema atual, conferir à matriz tributária um sentido de maior justiça e progressividade, fortalecer o federalismo fiscal, garantir uma mais equilibrada distribuição do produto arrecadado, incentivar o crescimento sustentável e a geração de emprego e renda.

As entidades aqui congregadas reafirmam seu compromisso e seu apoio à construção plural da reforma tributária, que vise justiça social, segurança e racionalidade ao sistema tributário, bem como permita o exercício pleno e republicano das administrações tributárias das três esferas, com preservação de suas competências e garantias de suas autonomias, bem como aproveitando seus investimentos em recursos humanos, modernizações e suas expertises próprias adquiridas ao longo de décadas.

Confira o documento: https://fenafisco.org.br/wp-content/uploads/2021/10/carta-aberta-RT-PACTO.pdf