O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), quer ampliar o número de empresas aptas a se beneficiarem do programa de renegociação de dívidas. Foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em primeira discussão, o projeto de lei que estende a contribuintes com débitos até dezembro de 2012 a oportunidade de participar do Refis pernambucano. A lei original permitia a renegociação apenas para devedores com débitos registrados por auto de infração até o último mês de 2010. O projeto segue agora para segunda discussão e, quando aprovado, para a sanção do governador Eduardo Campos.

O Refis estadual, já em vigor desde o final de setembro, visava recuperar cerca de R$ 100 milhões em impostos não recolhidos por 70 mil contribuintes do Estado. As estimativas são referentes à primeira versão do programa, antes da ampliação de prazo aprovada na Assembleia. A estimativa do Fisco era resgatar aproximadamente 10% dos R$ 1 bilhão em débitos totais do Estado.

 

O programa prevê parcelamento máximo de 12 meses e reduções de até 85% na multa e 95% nos juros, para quem pagar tudo à vista. Essa última opção só pode ser acessada até 31 de dezembro deste ano.

 

Para o ano de 2013, o foco são os contribuintes micros e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, e as empresas que declararam haver imposto a pagar, mas não recolheram na hora devida (e, portanto, foram alvos de notificações automáticas).

 

Na justificativa do projeto de lei encaminhado à Assembleia para ampliação no número de contribuintes abarcados pela mudança de prazo, o governo diz que pretende atender a um pleito da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).

 

Há condições diferentes para cada um dos grupos de devedores. Os optantes do Simples, os notificados automaticamente e os que realizarem a chamada confissão espontânea (reconhecerem débitos antes da notificação) podem obter redução de 85% na multa e 95% nos juros (ao optarem pelo pagamento à vista) e de 80% e 90%, respectivamente, se pagarem parcelado.

 

Para os que possuem débitos mais antigos, atingidos pela modificação em tramitação no Legislativo, as condições caem para 70% a menos de multa e 95% de juros (à vista) e 50% e 90%, respectivamente, na modalidade a prazo.

 

O Refis 2013 é diferente da renegociação de 2011, quando, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foram incluídos contribuintes com débitos desde 2001, muitos com processo no Judiciário – os chamados "esqueletos", na linguagem do Fisco.

 

Naquele ano, foi adotada ainda uma sistemática de aceitar terras como forma de pagamento dos tributos. Foram disponibilizados terrenos e imóveis avaliados em R$ 180 milhões. Isso foi estratégico em alguns casos onde as áreas oferecidas integravam territórios de interesse econômico, como o entorno de Suape.
 

Este ano a atenção é maior com contribuintes como os do Simples, que, quando estão em atraso com obrigações estaduais, correm o risco de descredenciamento do regime diferenciado de tributação e podem terminar na informalidade, por não suportarem o peso maior dos impostos.