A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê redução da alíquota de ICMS de 25% para 20% para consumidores residenciais de baixa renda que consomem entre 50 e 120 kW de energia. A segunda votação deverá ser hoje e, se aprovada, seguirá para redação final e publicação por parte do governador.

“Eu sabia que não iria faltar à oposição espírito público para aprovar a matéria. Tanto que foi por unanimidade”, declarou o líder do governo e relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, Pedro Eurico (PSDB). O projeto de lei prevê beneficiar 850 mil famílias com a redução do ICMS. Além desta medida, o governo já havia editado um decreto prevendo a isenção de ICMS para consumidores entre 20 e 50 kW. Até 20 kW os consumidores já estavam isentos de ICMS. A concessão para até 50 kW não precisou de projeto de lei por já haver um convênio autorizativo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O líder da oposição, Isaltino Nascimento (PT), desistiu de procurar o Ministério Público de Pernambuco contra a medida. Ele argumenta que a isenção de ICMS só poderia ter sido feita por projeto de lei, não decreto, e que o projeto de lei aprovado ontem não indica a fonte de compensação da diminuição do imposto. “Desistimos porque o projeto é positivo para a sociedade. Mas fizemos o registro político de que foi um projeto com ilegalidades, mandado em pleno período eleitoral e sem respeitar a Assembléia Legislativa”, afirmou.

Fonte: Jornal do Commercio