O projeto que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidores na faixa entre 100 e 120 quilowatts/mês, de 25% para 20%, foi aprovado ontem, por unanimidade, nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública da Assembléia Legislativa. Como tramita em regime de urgência, o projeto será discutido hoje na comissão de Finanças e Orçamento e segue, à tarde, para votação em Plenário.

Apesar da aprovação unânime, o projeto não passou pelas comissões sem críticas. A bancada de oposição, liderada pelo deputado Isaltino Nascimento (PT), solicitou a realização de uma audiência pública sobre o projeto, com a presença de representantes da Secretaria da Fazenda. Os deputados queriam explicações sobre a compensação da perda de arrecadação acarretada pelo projeto e pelo decreto governamental, que ampliou a faixa de isenção de ICMS de consumidores de 30 quilowatts para 50 quilowatts/mês.

“A compensação tributária é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatizou Nascimento. “Não somos contra a redução. Mas é preciso explicar claramente o procedimento”, completou.

Como a audiência pública não será realizada, Isaltino Nascimento vai entregar uma representação ao Ministério Público do Estado pedindo esclarecimentos sobre a legalidade do decreto. De acordo com dados do Governo, a renúncia fiscal resultante das mudanças no ICMS da conta de luz é da ordem de R$ 13 milhões anuais.

Fonte: Folha de Pernambuco