A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei do Orçamento do estado aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa.

O episódio gerou uma nova crise entre o Executivo e o Legislativo, que têm tido embates periódicos desde o ano passado no estado. Dessa vez, a crise é maior porque envolve também o Judiciário e órgãos que podem ter o Orçamento afetados a depender da decisão do STF.

Os pontos suscitados na ação do Governo de Pernambuco no STF foram aprovados pela Assembleia e vetados pela governadora. Em seguida, o Legislativo derrubou os vetos de Raquel Lyra.

Uma das emendas questionadas por Raquel na ação, aberta na sexta-feira (26), é um trecho que prevê a necessidade de submeter as alterações orçamentárias dos demais Poderes a votação na Assembleia. “Há risco flagrante de a nova metodologia criar embaraços na rotina administrativa e financeira do governo do estado, violando-se a margem constitucional de discricionariedade do Poder Executivo”, diz.

O governo estadual também quer a derrubada da necessidade de repassar o excesso de arrecadação aos demais Poderes e instituições.

O Governo de Pernambuco também quer derrubar um trecho que prevê uma outra reserva de emendas parlamentares além da já prevista na Constituição estadual. A ação quer ainda que o Supremo analise trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que impõem prazos para regulamentação de leis pendentes.

“O Poder Executivo não é órgão de assessoria técnico-contábil-financeira do Legislativo. Nem o poder de fiscalizar atributo decorrente do sistema de freios e contrapesos pode ser transformado em poder hierárquico do Legislativo sobre o Executivo, sob pena de este Poder perder sua expressão constitucional e não atingir sua missão”, alega o governo.

O relator no Supremo é o ministro André Mendonça. Com o fim do recesso do STF nesta quinta (1º), a expectativa é que a ação comece a tramitar.

Na divisão do excesso de Orçamento, devem receber verbas extras das sobras a Assembleia (R$ 71 milhões), o Tribunal de Contas (R$ 51 mi), a Defensoria Pública (R$ 18,9 mi), o Ministério Público (R$ 65 mi) e o Tribunal de Justiça (R$ 177 mi). Ao todo, o Tesouro estadual terá que destinar R$ 384 milhões a mais aos Poderes, segundo o governo.

A ação do governo gerou repercussão negativa na Assembleia. Nem os aliados próximos da governadora, que são minoria na Casa, foram a público defender o governo. Segundo informações de bastidores, o líder do governo, Izaías Régis (PSDB), externou a colegas que não sabia do processo no STF.

Fonte: Folha de SP