Medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União autorizou as empresas dos setores de calçados, têxteis, móveis, eletroeletrônicos e de automóveis a deduzir o imposto pago na compra de máquinas e equipamentos no mesmo mês da aquisição e também a comprar insumos sem o PIS/Cofins caso exportem mais de 60% da receita anual.

A MP também autorizou a criação de linhas especiais de crédito, mas o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá que disciplinar o assunto antes que as empresas possam tomar os financiamentos com juros reduzidos e, em alguns casos, subsidiados.

O secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse que as medidas tributárias já estão valendo e não dependem de outra regulamentação.

O Ministério da Fazenda havia previsto a edição da MP para a semana passada.

O pacote previa a liberação de R$ 3 bilhões por meio de três linhas de financiamento, uma delas com juros subsidiados e R$ 650 milhões em mudanças tributárias. Pelas regras anteriores, o abatimento do imposto na compra de máquinas e equipamentos só podia ser feito após dois anos, e o percentual de exportações para aquisição de matéria-prima sem o recolhimento de PIS/Cofins era de 80% da receita anual.

REFIS PARA ESTADOS

O governo também decidiu ontem criar uma espécie de Refis para os Estados que devem à Previdência.

Os governadores que deixaram de pagar a contribuição ao INSS dos servidores contratados com base na CLT poderão parcelar essas dívidas em 240 meses e com redução de 50% da multa pelo atraso no pagamento. O prazo de adesão vai até o fim do mês.

Houve mudanças também no Supersimples, o novo modelo de tributação das micro e pequenas empresas. O governo abriu uma exceção e, a partir de agora, as imobiliárias que fazem administração e locação de imóveis poderão aderir ao sistema simplificado.

As empresas que fazem só locação, venda ou compra de imóveis continuam proibidas de participar do regime.

Fonte: Jornal do Commercio