O governo Temer decidiu deixar a reforma trabalhista para o próximo ano. Porém, na prática as mudanças nas relações de trabalho já estão ocorrendo por partes. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar o regime de 12 horas por 36 horas para os bombeiros civis, o que abre precedente para outros grupos de trabalho discutirem a extensão da jornada, entra em foco a regulamentação da terceirização.

Atualmente, tramita no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015, que causou polêmica por incluir a permissão de terceirização também de atividades fins. A discussão sobre os prós e contras da aprovação do projeto passa por questões como precarização do trabalho versus geração de empregos durante a crise, quando o Brasil acumula taxa de desemprego de 11,6%, segundo o IBGE.

O País conta hoje com 12 milhões de trabalhadores terceirizados, que não possuem um marco regulatório. As empresas prestadoras de serviço arcam com pagamento de INSS, salário e férias, reduzindo custos para as empresas contratantes. A única norma a respeito do tema é uma súmula do STF que determina a terceirização apenas de atividades meio

A PLC nº 30/2015 vai trazer proteções ao empregados. O projeto prevê que as empresas contratantes devem fiscalizar o pagamento dos trabalhadores pela terceirizada. Caso não o façam, poderão ser acionadas na Justiça. Além disso, a contratada deverá depositar 4% do valor do contrato em um fundo de garantia, limitada a 50% de um mês de faturamento, entre outras exigências.

O que causa a maior polêmica é a terceirização da atividade fim. Os favoráveis a esta medida afirmam que não há definições exatas sobre os conceitos dos tipos de atividade. "O que é atividade meio e atividade fim? Não é possível fazer a diferenciação. Querer decidir isso é uma intromissão na escolha das empresas. A Fiesp defende a regulamentação da terceirização. A economia se beneficia em geral, porque vai acabar com a insegurança jurídica", afirma o assessor de assuntos estratégicos da presidência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), André Rebelo.

A gerente¬ executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, ratifica a opinião. "Em uma indústria de suco, plantar a laranja é uma atividade fim ou meio? Há decisões dizendo que sim e outras, não. Terceirizar faz parte da estratégia de negócios da empresa. É preciso regulamentar para que a empresa escolha o que terceirizar ou não. A regulamentação vai trazer segurança jurídica e tornar o ambiente de negócios favorável. Será possível atrair investimentos e gerar mais empregos", atesta.

Por outro lado, terceirizar a atividade fim precarizaria o mercado de trabalho como um todo, defendem as centrais sindicais. "O projeto trata de precarização da condição de trabalho. Vai fazer com que trabalhadores sejam demitidos e outros sejam contratados como terceirizados. Isso reduz em até 50% o custo da empresa com mão de obra e encargos trabalhistas. Outros países, como México e Chile, já fizeram isso e não ganharam competitividade. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) não quer discutir o projeto", ressalta o presidente da entidade, Vagner Freitas.

"A discussão ainda está no Senado, há conquistas, como a extensão de benefícios da empresa aos funcionários terceirizados. Porém, a Força Sindical não concorda com a terceirização da atividade fim. Queremos a modificação disso", completa o secretário geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves Juruna.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio